02/09/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006323-57.2023.8.24.0010/SC AUTOR: MARIA SALETE HILMANN BURGREVERADVOGADO(A): ADRIANA DONHAUSER DESPACHO/DECISÃO 1. É de conhecimento geral e, inclusive, deste Juízo, em razão da ampla divulgação nos meios de comunicação, que tramita ação penal em face do advogado Uilian Cavalheiro (OAB/SC 56.335), na qual, conjuntamente com outros causídicos, foi denunciado pela suposta prática de crimes voltados a prejudicar pessoas vulneráveis, em especial idosos, mediante indução à propositura de ações bancárias e posterior celebração de cessões de créditos judiciais em condições manifestamente desvantajosas, levados a assinar documentos sem plena ciência do conteúdo e de suas consequências.

Em decorrência de tais condutas, o advogado Uilian Cavalheiro, patrono para o qual a parte autora outorgou poderes, foi preso preventivamente na data de 23 de julho de 2025, ocasião em que teve, igualmente, suspensa sua inscrição nos quadros da OAB1.

Não obstante a prisão – que perdura até o presente momento –, estranhamente foi apresentado aos autos, em 29 de julho de 2025, substabelecimento sem reserva de poderes em favor da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344).

Diante desse contexto, não há como se conferir validade ao substabelecimento apresentado.

Com efeito, o advogado substabelecente se encontrava preso e com a inscrição suspensa, circunstâncias que lhe retiram a aptidão para o exercício da advocacia e, por consequência, para substabelecer poderes de representação, o que compromete, de forma grave, a legitimidade e a segurança jurídica da representação processual da parte autora, notadamente quando a substabelecida foi igualmente denunciada na referida ação penal.

Assim, à luz da Recomendação CNJ n. 159/20242, da Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência do TJSC3 e do poder geral de cautela, reputo necessária a regulatização processual com cautelas adicionais, a fim de prevenir fraudes, vícios de consentimento e eventual advocacia predatória. 2.

Ante o exposto, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual e junte procuração atualizada, com firma reconhecida em Tabelionato e poderes específicos para o patrocínio desta ação, seja à substabelecida ou a outro advogado, sob pena de extinção do feito (art. 76, §1°, do Código de Processo Civil).

A intimação deverá ser realizada preferencialmente por WhatsApp, AR ou mandado, nesta ordem.

Caso necessário o recolhimento de diligências, o cumpra-se como ato do juízo. 2.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou não sendo eficaz a intimação em razão de endereço insuficiente ou alteração de domicílio, tornem conclusos para extinção (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.1. Preclusa a presente decisão, determino, ainda, a desvinculação da advogada Adriana Donhauser (OAB/SC 59.344) do cadastro de representante da parte autora, tendo em vista a manifesta invalidade do substabelecimento, nos termos da fundamentação.

Cumpra-se.
29/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 13:12

Decisão interlocutória
30/07/2025 10:44

Juntada de Petição
29/07/2025 18:00

Juntada de Petição
30/04/2025 23:09

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/04/2025 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 15:12

Decisão interlocutória
06/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
05/08/2024 21:08

Recebidos os autos - TJSC -> BON01CV Número: 50063235720238240010/TJSC
29/06/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50063235720238240010/TJSC
13/06/2024 12:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BON01CV -> TJSC
13/06/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE HILMANN BURGREVER. Justiça gratuita: Deferida.
13/06/2024 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
13/06/2024 11:17

Juntada de Petição
24/05/2024 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/05/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Requerida
14/05/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:36

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 16:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/12/2023 16:27

Juntada de Petição
29/11/2023 02:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/11/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 17:22

Juntada de Petição
19/10/2023 13:30

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
15/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:29

Decisão interlocutória
29/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SALETE HILMANN BURGREVER. Justiça gratuita: Requerida.
29/09/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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