TJSC - 5000602-35.2022.8.24.0051

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 09/09/2025APELAÇÃO Nº 5000602-35.2022.8.24.0051/SC RELATOR: Desembargador SAUL STEIL PRESIDENTE: Desembargador SAUL STEIL PROCURADOR(A): VANIO MARTINS DE FARIAAPELANTE: DANIEL GEUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOICE AMPESSE (OAB SC057776)ADVOGADO(A): FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418)APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)APELADO: OS MESMOSRETIRADO DE PAUTA.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000602-35.2022.8.24.0051/SC (originário: processo nº 50006023520228240051/SC)RELATOR: SAUL STEILAPELANTE: DANIEL GEUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOICE AMPESSE (OAB SC057776)ADVOGADO(A): FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 17/07/2025 - AGRAVO INTERNO

Apelação Nº 5000602-35.2022.8.24.0051/SC APELANTE: DANIEL GEUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOICE AMPESSE (OAB SC057776)ADVOGADO(A): FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418)APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SAFRA S A (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por DANIEL GEUDA (parte autora), nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao(s) contrato(s) objeto(s) da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do(s) negócio(s) jurídico(s); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro, a ser corrigida monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescida de juros moratórios segundo a SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), tudo a partir de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir do primeiro desconto indevido.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, pelo zelo, lugar da prestação do serviço, natureza, importância da causa e trabalho realizado, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, arts. 85, §2º, 485, § 2º).(Evento 106 - 1G).

Opostos embargos de declaração pela parte ré (Evento 110 - 1G), foram acolhidos, conforme segue: Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração (​​110.1​​) opostos em face da sentença proferida em ​​106.1​​, para, em consequência, retificar parte do conteúdo do seu dispositivo, que passará a constar o seguinte: evento 106, SENT1 (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a demandada, no que tange ao(s) contrato(s) objeto(s) da ação, bem como a inexistência dos débitos decorrentes do(s) negócio(s) jurídico(s); b) CONDENAR a parte ré à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente aos valores descontados no benefício da autora, em dobro, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC, a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios segundo a SELIC a partir do primeiro desconto, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil).

Do valor da condenação, deverá ser descontados (CC, art. 368) os valores comprovadamente depositados na conta da parte autora a título dos empréstimos fraudulentos, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da data do depósito.

Os demais termos da fundamentação e do dispositivo da sentença permanecem inalterados.(Evento 123 - 1G).

Alegou a parte ré (Evento 132 - 1G), em suma, que: a pretensão está prescrita, diante do transcurso do prazo quinquenal, e a parte autora decaiu do direito em razão do contido no art. 178, inc.

II, do CC;é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária;não ocorre dano moral indenizável na espécie e, caso mantida a sentença no ponto, o quantum deve ser reduzido; eos juros de mora e a atualização monetária devem ser fixados a partir da sentença.

Foram oferecidas contrarrazões (Evento 137 - 1G). É o relatório.

Decido.

Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs.

XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos.

O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço.

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais.

A insurgência é parcialmente procedente.

Quanto à alegada ocorrência de prescrição e decadência, a sentença não comporta reforma.

E isso porque é assente na jurisprudência desta Corte que a pretensão exercida pela parte autora submete-se a prazo prescricional (e não decadencial), sendo aplicável ao caso o prazo quinquenal, conforme previsto no art. 27 do CDC, tendo o seu termo inicial fixado na data do último desconto operado no benefício previdenciário da parte autora.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.

SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRETENSÃO REPARATÓRIA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ADEMAIS, TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO REFERIDO PRAZO QUE CORRESPONDE AO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024420-67.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DESTA.

INACOLHIMENTO.

RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5009360-34.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024).

Deste relator: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA.

RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CC.

INSUBSISTÊNCIA.

RELAÇÃO SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRETENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO FATO DO SERVIÇO.

INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OPERADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006430-08.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025).

Na espécie, o contrato que gerou os descontos mais antigos encerrou-se em julho de 2018 (Evento 1, Anexo 7, p. 2 - 1G), de forma que, tendo a ação sido ajuizada em março de 2022 (Evento 1 - 1G), não há que falar em prescrição.

Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INSUBSISTÊNCIA.

PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO.

MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.MÉRITO.

ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.

INVIABILIDADE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA.

SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC.

TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC.VALIDADE DO CONTRATO.

ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II).

TEMA 1.061 DO STJ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS.

APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA.

DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES.

SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES.

MANUTENÇÃO.RECURSO DO AUTOR.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS.

IMPROCEDÊNCIA.

RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA.DANO MORAL.

INSUBSISTÊNCIA.

PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei).

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECLAMO DE AMBAS AS PARTES.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA.

TESE NÃO ACOLHIDA.

ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE.

PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA.

PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

PARCIAL PROVIMENTO.

RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608).

APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO.

DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INSUBSISTÊNCIA.

CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO.

PLEITO RECHAÇADO.APELO DA REQUERENTE.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSUBSISTÊNCIA.

APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC).

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.

ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

DESPROVIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.HONORÁRIOS RECURSAIS.

VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei).

Dessa forma, considerando que todos os contratos impugnados na inicial ensejaram descontos antes do marco temporal eleito pelo STJ (Evento 1, Anexo 1, p. 5 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada.

Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira.

Outrossim, a sentença não comporta reforma quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário".

Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor.

Na espécie, a ocorrência do abalo anímico pode ser extraída da simples análise do caderno processual, especialmente quando se observa que foram vários os contratos impugnados pela autora, os quais chegaram a consumir mais de 20% (vinte por cento) de seu benefício previdenciário (R$ 1.100,00).

Assim, é evidente que os descontos indevidamente realizados sobre o benefício previdenciário da parte autora comprometeram a sua subsistência, repercutindo sobre a sua esfera de direitos extrapatrimoniais.

Além disso, o valor fixado a título de indenização por abalo anímico, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa justa adequação à reprovabilidade da conduta, à extensão do dano e ao porte econômico da instituição financeira, pelo que guarda consonância com os parâmetros observados por esta Câmara e não comporta redução. É a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS.

DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.ADMISSIBILIDADE.

INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES.

PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO.

NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO.MÉRITO.

ALEGADA REGULARIDADE DAS AVENÇAS.

REJEIÇÃO.

CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS PARA VIABILIZAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

ADEMAIS, SIMPLES EXISTÊNCIA DE SELFIE, NO CONTRATO DIGITAL, INCAPAZ DE ATESTAR SUA HIGIDEZ, MORMENTE PORQUE DESPROVIDO DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE IDENTIFIQUE SUA AUTENTICIDADE.

MANTIDO O ÉDITO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE.

ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS.

DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30/03/2021 A SEREM DEVOLVIDOS NA FORMA SIMPLES.

DÉBITOS POSTERIORES QUE DEVEM SER REPETIDOS.DANO MORAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

QUANTIAS DESCONTADAS CAPAZES DE ATINGIR A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA NO CASO ESPECÍFICO.INSURGÊNCIA COMUM.

VALOR COMPENSATÓRIO.

PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.TESE EXCLUSIVA DA AUTORA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM.

READEQUAÇÃO DE RIGOR.

PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC.

JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024.RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INACOLHIMENTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MÉRITO.

PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

INSUBSISTÊNCIA.

ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA.

PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INSUBSISTÊNCIA.

RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL.

INSUBSISTÊNCIA.

TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA.

DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.

OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

ATO ILÍCITO VERIFICADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

ASTREINTES ADEQUADAMENTE FIXADAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5008660-18.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024; destaquei).

Por fim, não há que reformar a sentença com relação à aplicação dos consectários legais.

Com efeito, esta Corte tem compreendido que, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, as condenações exaradas em título judicial devem observar a incidência do INPC para a atualização monetária, além da taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.

Nesse aspecto, considerando que o Juízo a quo estabeleceu os consectários legais em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não há reparo a fazer. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORAADMISSIBILIDADE.

TESE DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, BEM COMO IRRESIGNAÇÃO SOBRE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO.

TESE REPELIDA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO.

CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE PREJUÍZO MORAL COMPENSÁVEL.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM.

READEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC.

JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5004685-38.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025; destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO REQUERIDO.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INACOLHIMENTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MÉRITO.

PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

INSUBSISTÊNCIA.

ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA.

PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO.

TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INSUBSISTÊNCIA.

RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.

DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL.

INSUBSISTÊNCIA.

TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA.

DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR.

DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.

OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.

OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei).

Ademais, o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado  partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), porquanto foi reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS.

DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO BANCO.ADMISSIBILIDADE.

TESE DE PRESCRIÇÃO.

QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO.

PRECLUSÃO.

ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC.

PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES.

PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINAR.

PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO.

INSUBSISTÊNCIA.

MERA IRREGULARIDADE.

INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL.MÉRITO.

AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS.

TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA.

PROVA NÃO SATISFEITA.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

NECESSIDADE.

TEMA 1.061 DO STJ.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA.

ATO ILÍCITO VERIFICADO.

DANO MATERIAL EVIDENTE.INSURGÊNCIA COMUM.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS.

DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS.

QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE.

RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO.RECLAMO DO AUTOR.JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO.

ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO.

SÚMULA 54 DO STJ.AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL.

SUBSISTÊNCIA.

DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%).

MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO.

REPARAÇÃO DEVIDA.VALOR COMPENSATÓRIO.

OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.

AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei).

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA RECÍPROCA.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.RECURSO DA RÉ.

AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK).

DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE.

DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESE FIXADA PELO STJ.

DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ.

APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS.

JUROS DE MORA.

PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES.

DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).RECURSO DA AUTORA.

DANO MORAL.

PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO.

DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA.

PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC).

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE.

APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ).

HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO.

MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024).

Ante o exposto, na forma do art. 132, incs.

XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data.

Incabíveis honorários recursais.

Intimem-se.

Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.    

3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000602-35.2022.8.24.0051/SC (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador SAUL STEIL APELANTE: DANIEL GEUDA (AUTOR) ADVOGADO(A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023.

Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA Presidente