08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040583-08.2025.8.24.0038/SC AUTOR: STHEFFANIR AMADEU SILVAADVOGADO(A): RICARDO HERMINIO SOUZA VIEIRA (OAB RS064108) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

A parte REQUERENTE deverá completar/emendar a inicial para: [1] anexar comprovante de residência atualizado [fatura de água, luz e/ou telefone, etc.] em seu nome, com prazo de vencimento inferior a 30 dias, conforme aplicação analógica do art. 699, do CNCGJ.

Caso esteja em nome de terceiro, deverá comprovar o respectivo vínculo existente entre si e o proprietário do imóvel [parental/jurídico]; [2] apresentar procuração e declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora de acordo com as regras do processo eletrônico, isto é, mediante ICP-Brasil, pois a assinatura digital deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil [https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras], ou documentos assinados fisicamente.

Ressalto que o instrumento de procuração deve ser retificado para constar com assinatura eletrônica, que permita a sua verificação via código HASH, não servindo o instrumento apresentado com assinatura eletrônica simples. [3] indicar o CNPJ correto da requerida, pois o cadastrado pela requerente encontra-se baixado, conforme registros do Eproc. [4] para análise do pedido de tutela de urgência deverá a requerente promover o depósito do valor total do empréstimo devidamente atualizado [R$ 8.814,62], observando o documento evento 1, DOC6: INTIME-SE, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Joinville/SC, na data da assinatura eletrônica.
05/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5040583-08.2025.8.24.0038 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville na data de 03/09/2025.
04/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:25

Decisão - Determinada a emenda à inicial
04/09/2025 07:34

Conclusos para decisão
03/09/2025 18:54

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/09/2025 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STHEFFANIR AMADEU SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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