09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5018909-27.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018)RECORRIDO: 48.545.182 NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018909-27.2024.8.24.0064/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018)RECORRIDO: 48.545.182 NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MANOEL AIRTON PEREIRA JUNIOR (OAB SC063450) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.

MANUTENÇÃO. Relação jurídica entre as partes que se enquadra na definição de consumidor e fornecedor.

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Legitimidade do débito não contestada.

Parte autora comprovou a quitação da dívida, ainda que de forma tardia.

Dever da empresa de providenciar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias úteis após o pagamento, conforme Súmula 548 do STJ.

Manutenção indevida da inscrição por quase quatro meses, até o cumprimento de medida liminar.

Configuração de dano moral in re ipsa.

Presunção do abalo moral decorrente da inscrição ou manutenção indevida do nome nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 30 do TJSC.

Valor da indenização mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
01/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
01/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:18

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 22:20

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 799
29/05/2025 12:42

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 19:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
28/05/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 48.545.182 NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
27/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/05/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 45 (23/04/2025). Guia: 10225521 Situação: Baixado.
30/04/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/04/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10225521, Subguia 5321428 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.121,37
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/04/2025 14:17

Link para pagamento - Guia: 10225521, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5321428&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5321428</a>
17/04/2025 14:17

Juntada - Guia Gerada - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Guia 10225521 - R$ 1.121,37
08/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
24/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
17/02/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
31/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2024 14:19

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 12:41

Conclusos para decisão
30/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:09

Juntada de Petição
09/08/2024 17:08

Juntada de Petição - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (RS054018 - GABRIELA VITIELLO WINK)
08/08/2024 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/08/2024 14:29

Juntado(a)
05/08/2024 16:27

Juntado(a)
05/08/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 13:17

Concedida a tutela provisória
01/08/2024 16:49

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:52

Redistribuído por sorteio - (SOOJC01 para BGC00UJC01)
31/07/2024 17:06

Juntada de Petição
31/07/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 48.545.182 NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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