09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5000615-06.2024.8.24.0070/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: BANCO INTER S.A (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055)RECORRIDO: LUCAS KLEINSCHMIDT (AUTOR)ADVOGADO(A): ALOISIO DE SOUZA (OAB SC009107)ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE DE SOUZA (OAB SC071514)ADVOGADO(A): TIAGO PAISAM (OAB SC071411)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DESTE RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.

ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRIDA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
04/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
03/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
02/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
02/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000615-06.2024.8.24.0070/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: BANCO INTER S.A (RÉU)ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)ADVOGADO(A): ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB MG080055)RECORRIDO: LUCAS KLEINSCHMIDT (AUTOR)ADVOGADO(A): ALOISIO DE SOUZA (OAB SC009107)ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE DE SOUZA (OAB SC071514)ADVOGADO(A): TIAGO PAISAM (OAB SC071411) EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO. Autor nega a realização de compras lançadas em sua conta bancária, por meio de débito e crédito.

Comunicação imediata à instituição financeira, com comprovação de que não se encontrava na localidade das transações (São Paulo).

Banco que impôs obstáculos à resolução do problema, restituindo os valores apenas após quase dois anos e somente após atuação do PROCON.Configurada falha na prestação do serviço.

Dano moral caracterizado diante do longo período de inércia e da via crucis enfrentada pelo consumidor, que buscou solução administrativa sem êxito.

Indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

Arcará a parte recorrente com o pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
01/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:17

Sentença confirmada - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 19:44

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 583
29/05/2025 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal
29/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
20/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:49

Recebido o recurso de Apelação
11/04/2025 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 até 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 18/2025-DF, de 11/04/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 26 (07/04/2025). Guia: 10135966 Situação: Baixado.
10/04/2025 18:36

Juntada de Petição
08/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10135966, Subguia 5269575 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.152,81
04/04/2025 15:55

Link para pagamento - Guia: 10135966, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5269575&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5269575</a>
04/04/2025 15:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO INTER S.A - Guia 10135966 - R$ 1.152,81
31/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/03/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 12:32

Conclusos para julgamento
07/05/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 16:27

Juntada de Petição
23/04/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 18:18

Juntada de Petição
04/04/2024 14:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/03/2024 13:11

Expedição de ofício - 1 carta
20/03/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
14/03/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:48

Determinada a citação
14/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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