TJSC - 5012403-55.2023.8.24.0004

1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua

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Polo Ativo

Partes

ANA AURORA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS

CPF *54.***.*39-91

Advogados

EDINEI WIGGERS

OAB: 022026/SC

CPF *78.***.*00-53

BERTILO BORBA

OAB: 005067/SC

CPF *44.***.*77-49

FERNANDO FERREIRA

OAB: 048362/SC

CPF *64.***.*96-50

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GRAVATAL/SC

CNPJ: 82.926.569/0001-47

Advogados

DIANA CRUZETA

OAB: 055440/SC

CPF *97.***.*62-86

CLEIMAR DE BONA VERONEZ

OAB: 037626/SC

CPF *62.***.*14-07

DANIEL DE SOUZA CLASEN

OAB: 110150/RS

CPF *28.***.*64-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5012403-55.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ANA AURORA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026)RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GRAVATAL/SC (RÉU)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU A PROCEDER A REVISÃO DO VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA A PARTIR DE JANEIRO DE 2018, NO PERCENTUAL DE 6,81%, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS (ANUÊNIOS, 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS ETC.), ACRESCIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DA SENTENÇA.

    SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55, CAPUT, DA LEI N. 9.099/1995).

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

  • 03/09/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 03/09/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 02:10

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5012403-55.2023.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: ANA AURORA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) EMENTA RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO CONDENATÓRIA.

    PROFESSORA.

    MUNICÍPIO DE GRAVATAL.

    SENTENÇA QUE RESTRINGIU A CONDENAÇÃO À OBSERVÂNCIA DO PISO COMO VALOR MÍNIMO DE VENCIMENTO, SEM CONSIDERAR A VINCULAÇÃO AOS REAJUSTES NACIONAIS.

    INSURGÊNCIA DA AUTORA.

    NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REVISÃO DE VENCIMENTOS.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 203/2017.

    VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL N. 11.738/2008). ÍNDICE DE 6,81% DIVULGADO PELO MEC PARA O ANO DE 2018.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO MUNICÍPIO.

    COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DEVIDA, COM REFLEXOS EM VERBAS ACESSÓRIAS.

    PRECEDENTES DAS TURMAS: RECURSO CÍVEL n. 5000257-02.2023.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024; RECURSO CÍVEL n. 5000268-31.2023.8.24.0159, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024. SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento para reformar parcialmente a sentença e condenar o réu a proceder a revisão do vencimento base da servidora a partir de janeiro de 2018, no percentual de 6,81%, com reflexos nas demais verbas salariais (anuênios, 13º salário, 1/3 de férias etc.), acrescidos os consectários legais nos moldes da sentença.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 29 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 13:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/09/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 11:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/08/2025 16:18

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 11/08/2025 02:41

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>

  • 08/08/2025 22:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025

  • 08/08/2025 14:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>

  • 08/08/2025 14:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 761

  • 02/07/2025 20:04

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 18:17

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/04/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 16:05

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

  • 15/04/2025 22:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/03/2025 16:11

    Juntada de Petição

  • 25/03/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2025 09:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (21/03/2025). Guia: 10028268 Situação: Baixado.

  • 24/03/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10028268, Subguia 5207510 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 984,87

  • 21/03/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2025 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 21. Guia: 10028268 Situação: Em aberto.

  • 21/03/2025 14:02

    Link para pagamento - Guia: 10028268, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5207510&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5207510</a>

  • 21/03/2025 14:02

    Juntada - Guia Gerada - ANA AURORA DE OLIVEIRA ALVES DOS SANTOS - Guia 10028268 - R$ 984,87

  • 21/03/2025 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 26/02/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 16:47

    Julgado procedente o pedido

  • 15/10/2024 17:28

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 01/07/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/06/2024 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 22:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 10/04/2024 18:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/04/2024 15:49

    Decisão interlocutória

  • 14/02/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 21/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/01/2024 18:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/01/2024 18:42

    Decisão interlocutória

  • 19/12/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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