28/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
27/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029696-89.2024.8.24.0008/SCAUTOR: LIDIA BAEHRADVOGADO(A): TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): DANIEL DIRANI (OAB SP219267)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e, nesse sentido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por LIDIA BAEHR em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, em relação à adesão da parte autora à associação requerida.

B) Condenar a parte requerida à devolução das quantias eventualmente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, na forma definida na fundamentação deste decisum (simples, para os descontos realizados até 30.03.2021 e, dobrada, para os descontos posteriores a esta data), corrigidas monetariamente a contar de cada desconto e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC).

Por sua vez, os juros moratórios deverão ser calculados na base de 1% ao mês até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC).

Nos períodos a partir de 30/8/2024 em que houver concomitância de correção monetária e juros moratórios, incide tão somente a SELIC, uma vez que sua composição abrange ambas as rubricas.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais (80% pela parte autora e 20% pela parte requerida) e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa (CPC, art. 85 e §§), observada a mesma proporção (atentando-se que a parte autora decaiu de grande parte do pedido, pois pretendia a percepção de R$ 10.000,00 à guisa de danos morais).

Registro, no entanto, estar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais no tocante à parte autora, em razão da fruição do benefício da justiça gratuita por esta. Publicada, registrada e intimados eletronicamente.

Transitada em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se.
26/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
10/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
07/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 19:38

Decisão interlocutória
30/04/2025 18:26

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/02/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/12/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA BAEHR. Justiça gratuita: Deferida.
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:10

Decisão interlocutória
25/10/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Justiça gratuita: Não requerida.
10/10/2024 04:41

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02JC01 para BNU03CV01)
09/10/2024 10:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível
08/10/2024 15:44

Terminativa - Declarada incompetência
03/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/10/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:48

Decisão interlocutória
26/09/2024 17:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
26/09/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA BAEHR. Justiça gratuita: Requerida.
26/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio
26/09/2024 17:27

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: GISELE CRISTINE CORREIA COSTA - ESTAGIÁRIO
18/09/2024 01:01

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
10/09/2024 09:08

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
01/09/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
26/08/2024 07:22

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
23/08/2024 15:01

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: MARCOS MARCELO JANTSCH - PROCURADOR
23/08/2024 15:01

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: MARCOS MARCELO JANTSCH - PROCURADOR
22/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39 - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NAC
22/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39 - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: LIDIA BAEHR (
22/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 39 - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: AMAR BRASIL C
22/08/2024 18:45

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPERANCA E LUZ PARA TODOS ASSOCIACAO BENEFICENTE - POLO ABOLICAO - EXCLUÍDA - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
31/07/2024 17:42

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: LEOBERTO SIMAO SCHMITT JUNIOR - MAGISTRADO - Responsável: LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR
04/07/2024 17:02

Alterado o assunto processual - Alterado o assunto processual - Movimentado por: DIEGO MAKIAN PEREIRA SPENGLER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
02/07/2024 21:29

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR
19/06/2024 01:08

Decurso de Prazo - Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 - Movimentado por: SISTEMA DE FECHAMENTO DE PRAZOS -
14/06/2024 21:39

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 14/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 467/2024 - DF/SJSC - Movimentado por: DANIEL BATISTA PEREIRA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
14/06/2024 09:52

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 29 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
01/06/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
23/05/2024 16:54

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: MARCOS MARCELO JANTSCH - PROCURADOR
23/05/2024 16:54

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: MARCOS MARCELO JANTSCH - PROCURADOR
22/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 27 - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NA
22/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 27 - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: LIDIA BAEHR
22/05/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 27 - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: ESPERANCA E
22/05/2024 14:12

Julgamento em Diligência - Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Responsável: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO
23/02/2024 14:32

Conclusão - Conclusos para julgamento - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: LEOBERTO SIMÃO SCHMITT JUNIOR
20/02/2024 09:59

Petição - RÉPLICA - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
02/02/2024 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
23/01/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16 - Movimentado por: GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: LIDIA BAEHR (
12/01/2024 16:14

Petição - PETIÇÃO - Movimentado por: DANIEL DIRANI - ADVOGADO
26/12/2023 21:01

Juntada - Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20 - Movimentado por: SISTEMA VPOST - Correios - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
12/12/2023 16:41

Expedição de documento - Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta - Movimentado por: ROSANE BURIGO - DIRETOR DE SECRETARIA SUBST.
05/12/2023 15:15

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
05/12/2023 15:15

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
05/12/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16 - Movimentado por: MARIA FERNANDA EICKENBERG - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: LIDIA BAEHR (AUTOR)
05/12/2023 14:38

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: MARIA FERNANDA EICKENBERG - ESTAGIÁRIO
28/11/2023 21:01

Juntada - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: SISTEMA VPOST - Correios - ADMINISTRADOR DO SISTEMA
16/11/2023 09:05

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
14/11/2023 15:10

Petição - CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: WILLIAM FABRICIO IVASAKI - PROCURADOR
14/11/2023 15:10

Confirmada a citação eletrônica - Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: WILLIAM FABRICIO IVASAKI - PROCURADOR
10/11/2023 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica - Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: SANDRO EDUARDO DE MEDEIROS - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA
10/11/2023 16:31

Expedição de documento - Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta - Movimentado por: SANDRO EDUARDO DE MEDEIROS - DIRETOR DE SECRETARIA
04/11/2023 23:59

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
27/10/2023 16:50

Petição - PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: ADRIANA CORDEIRO LOPES - PROCURADOR
27/10/2023 16:50

Juntado(a) - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Movimentado por: ADRIANA CORDEIRO LOPES - PROCURADOR
25/10/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC
25/10/2023 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: LIDIA BAEHR (AUTOR)
25/10/2023 20:15

Antecipação de tutela - Não Concedida a tutela provisória - Movimentado por: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO - MAGISTRADO - Responsável: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO
24/10/2023 17:29

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: DIEGO MAKIAN PEREIRA SPENGLER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: IVAN ARANTES JUNQUEIRA DANTAS FILHO
24/10/2023 15:35

Juntada - Juntada de certidão - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO
24/10/2023 15:35

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TANIA MARTA GRIPA - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007074-26.2023.8.24.0113

Jenifer Domingos Pereira

Anderson da Costa Duarte 06533328905

Advogado: Rodolfo Santin Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/08/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 5002501-32.2021.8.24.0042

Cargill Agricola S A

Fatima Teresinha Honaiser Lazzarotto

Advogado: Gerson Luis Werner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/08/2021 14:52

Exibir Processo

Processo nº 5068925-06.2024.8.24.0930

Elemar Mendes

Banco Safra S A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/07/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5021412-22.2025.8.24.0020

Banco Safra S A

Joanildes Mendes Martins

Advogado: Rodrigo Sampaio Balsini

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5016217-37.2025.8.24.0091

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Izaias Vieira

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/09/2025 16:48

Exibir Processo