08/09/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5007687-03.2024.8.24.0019/SC AUTOR FATO: MATEUS KOECHE PELLIZZAROADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313)ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDA FRANZOI (OAB SC066988)ADVOGADO(A): LUCAS ROSANELI (OAB SC049734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal (lesão corporal culposa), praticado, em tese, por MATEUS KÖECHE PELLIZZARO, fato ocorrido no dia 6 de fevereiro de 2023, nas dependências do Hospital São Francisco, Município: Concórdia/SC.

Houve a redistribuição dos autos e abriu-se vistas ao Ministério Público (e. 49 e 51.1). O Ministério Público informou que designará reunião extrajudicial, com o fim de oferecer proposta de acordo de não persecução penal ao investigado (e. 54.1) Houve a juntada de procuração e pedido de habilitação (e. 55.1, 55.2 e 56.1). O Ministério Público manifestou-se que não obstante o e. 54, considerando que o delito deixa vestígios, é necessário para a continuidade do procedimento a produção de prova pericial, assim requereu a intimação do Instituto Geral de Perícias para que, por meio de perito médico especialista na área de Oftalmologia, submeta a vítima a exame pericial, respondendo aos quesitos abaixo especificados; b) caso seja informada a inexistência de profissional habilitado no IGP para realização da referida perícia, pugna-se desde logo pela nomeação de perito judicial a ser custeado pelo Estado (e. 57.1). Considerando a manifestação do Ministério Público e a necessidade de realização de exame de corpo delito, determinou-se a intimação do Instituto Geral de Perícia de Concórdia para informação sobre a disposição de perito médico especialista na área de Oftalmologia (e. 59.1). O  Instituto Geral de Perícia de Concórdia informou que não dispõe de profissional especialista para realização da perícia, de forma que foi determinada a nomeação de perito especialista (e. 75.1). A perita nomeada manifestou-se e solicitou majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 2.225,00 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), justificando o pedido pela complexidade da perícia e da condição em que se encontra o periciado (e. 86.1). A defesa do investigado manifestou que se resguarda no direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico após a confirmação do aceite do encargo pela perita indicada (e. 89.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1.

Tendo em vista a manifestação da perita nomeada, considerando a complexidade do laudo, o tempo despendido pelo perito, assim como a realização dos trabalhos e a situação de dificuldade desta Comarca em nomear outros especialistas na área exigida, verifico que é viável a majoração dos honorários.

Diante disso, majoro os honorários periciais inicialmente fixados para o valor de R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), em consonância com a  Resolução CM n. 5/2019, alterada pela Resolução CM n. 5/2023 do Conselho da Magistratura. Comunique-se à perita nomeada acerca da majoração deferida, fixando-se o prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos se aceita o encargo, bem como designe data, hora e local para a realização da perícia.

Consigno, que a perita deverá responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público (e. 57.1),  bem como aos eventuais quesitos apresentados pela parte requerida dentro do prazo legal.

O laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização dos trabalhos.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para ciência.

Após a apresentação do laudo, requisitem-se os honorários periciais, sem necessidade de complementação. 2.

Considerando que a defesa do requerido se reservou o direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico após o aceite do encargo pela perita indicada, DETERMINO que, após a manifestação de aceite, a defesa seja intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, sem necessidade de nova conclusão.

Consigno que, em caso de decurso de prazo sem manifestação por parte da defesa, a perícia será realizada com base apenas nos quesitos apresentados pelo Ministério Público (e. 57.1).

Cumpra-se.
05/09/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/09/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
05/09/2025 12:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
05/09/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/09/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/09/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:44

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/08/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
05/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:06

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:54

Juntada de Petição
23/07/2025 16:41

Juntada de Petição - MATEUS KOECHE PELLIZZARO (SC049734 - LUCAS ROSANELI / SC066988 - LETICIA FERNANDA FRANZOI / SC007313 - MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR)
23/07/2025 16:37

Juntada de Petição
15/07/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/07/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/06/2025 10:58

Despacho
02/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:19

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CDAJCr01 para VRG01CDA01)
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:59

Terminativa - Declarada incompetência
07/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/04/2025 14:49

Juntada de Petição
28/03/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:29

Juntado(a)
07/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/02/2025 14:18

Juntada de peças digitalizadas
04/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 09:34

Intimado em Secretaria
31/01/2025 09:33

Intimado em Secretaria
31/01/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 07:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedição de ofício - 13/01/2025 10:09:40)
13/01/2025 10:18

Expedição de ofício - 1 carta
13/01/2025 10:14

Expedição de ofício - 1 carta
09/01/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 15:17

Decisão interlocutória
11/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/10/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/09/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 09:19

Despacho
09/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:31

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI CAMPAGNA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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