09/09/2025 00:00

Edital

Interdição/Curatela Nº 5026010-89.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE: MARIA LUIZA SAUT DA SILVEIRA REQUERENTE: SANDRA DENISA SAUT DA SILVEIRA REQUERIDO: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVEIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz(a) de Direito Interdito(a)(s): LUIZ CARLOS SOARES DA SILVEIRA, CPF *09.***.*29-72, endereço: Rua Almirante Barroso, 1289, Apto 402 - Vila Nova - 89035402, Blumenau/SC (Residencial) Todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, ficam cientes que perante este Juízo foi proferida sentença nos autos de Interdição, na data de 29/08/2025, com trânsito em julgado em 04/09/2025, tendo com interditado(a) LUIZ CARLOS SOARES DA SILVEIRA, CPF *09.***.*29-72, nomeado curador(a) SANDRA DENISA SAUT DA SILVEIRA e MARIA LUIZA SAUT DA SILVEIRA conforme teor que segue, para fins do artigo 755, § 3º, do CPC: "Ante o exposto, cabalmente demonstrada a doença incapacitante do requerido, e concorde o Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, nomeio curadoras, de forma compartilhada (art. 1.775-A do Código Civil), ao Sr. LUIZ CARLOS SOARES DA SILVEIRA, a pessoa de sua esposa, MARIA LUIZA SAUT DA SILVEIRA, e sua filha, SANDRA DENISA SAUT DA SILVEIRA, o que faço com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, exclusivamente para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, em especial para representar o curatelado perante os órgãos públicos em geral, inclusive de previdência social, além de instituições de saúde (públicas ou particulares) e de instituições financeiras, mediante compromisso e dispensada a garantia legal. Destaco que às curadoras não é permitido fazer saques de valores existentes em aplicações financeiras e é vedado poderes para contrair empréstimos e financiamentos, assim como não poderão alienar bens do curatelado sem prévia autorização judicial. Transitada em julgado, tome-se por termo o compromisso, cujo expediente, após disponibilizado, deverá ser devidamente assinado e juntado nos autos, por meio de petição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação do encargo.

Outrossim, as curadoras deverão prestar contas anualmente, em conformidade com o disposto no art. 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015. Expeça-se mandado para a inscrição desta sentença no Cartório de Registro Civil competente e providencie-se a sua publicação, nos termos do disposto no art. 755, § 3º, do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Tudo cumprido e satisfeitas as formalidades legais, arquive-se." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei, pelo prazo de 6 meses.
04/09/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/09/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
01/09/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 09:45

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
31/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
30/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
14/03/2025 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: FERNANDA COSER MACEDO
14/03/2025 13:57

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
25/10/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9096558, Subguia 4668716 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 18,96
24/10/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/10/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
24/10/2024 10:58

Link para pagamento - Guia: 9096558, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4668716&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4668716</a>
24/10/2024 10:58

Juntada - Guia Gerada - SANDRA DENISA SAUT DA SILVEIRA - Guia 9096558 - R$ 18,96
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:25

Expedição de Termo de Compromisso
10/10/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/08/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 18:34

Concedida a tutela provisória
28/08/2024 16:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8648852, Subguia 4420239 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73
28/08/2024 15:06

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/08/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:41

Juntada de Petição
27/08/2024 12:14

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Interdição/Curatela
27/08/2024 12:14

Alterado o assunto processual - De: Capacidade - Para: Nomeação
27/08/2024 10:34

Link para pagamento - Guia: 8648852, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4420239&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4420239</a>
27/08/2024 10:34

Juntada - Guia Gerada - SANDRA DENISA SAUT DA SILVEIRA - Guia 8648852 - R$ 328,73
27/08/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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