05/09/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000111-96.2024.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: OLINDO SCARDUELI ATO ORDINATÓRIO Conforme art. 346 do CPC, segue publicação do ato decisório no órgão oficial.

Dispositivo Sentença: "...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta pela Recicle Catarinense de Resíduos em face de Olindo Scardueli e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes à tarifa de serviços vinculada ao(s) Imóvel(eis) n(s). 242.243; b) Incluir, no montante devido; b.1) Os débitos vencidos até a data da propositura desta ação, limitados aos dez anos que antecederam o protocolo da inicial, desde que pendentes de quitação e caso tenham sido expressamente indicados na peça exordial e/ou no memorial a ela anexo, ou seja, expressamente inseridos no pedido; b.2) As dívidas que eventualmente vencerem a partir de então, limitadas à data da publicação desta sentença; b.2.1) Por ocasião do cumprimento de sentença, condicionar a eventual inclusão das tarifas vencidas a partir de 03-06-2022 à exibição, pela parte requerente, do(s) possíveis contrato(s) emergencial(is) e/ou de eventual novo termo de concessão; c) Quanto aos consectários; c.1) Determinar a inclusão da multa moratória de 2% exclusivamente quanto aos débitos vencidos a partir de 12-12-2013; c.2) Determinar que os valores sejam individualmente corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m. a contar da data de cada vencimento em isolado.

Custas pela parte requerida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte requerente, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor global da condenação, devidamente atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, observando-se que, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", conforme expressamente disposto no art. 346 do CPC.

Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe."
29/08/2025 13:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025
29/08/2025 13:02

Intimado em Secretaria
29/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:15

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 41
28/08/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 01:24

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 31/07/2025
24/07/2025 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: MARCO AURELIO RIBEIRO
23/07/2025 19:15

Expedição de Mandado - PEUCEMAN
17/06/2025 14:42

Juntada de Petição
05/05/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10284494, Subguia 5356762 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 138,62
29/04/2025 11:09

Link para pagamento - Guia: 10284494, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5356762&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5356762</a>
29/04/2025 11:09

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 10284494 - R$ 138,62
29/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 07:51

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9774992, Subguia 5060582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 68,02
14/02/2025 10:35

Link para pagamento - Guia: 9774992, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5060582&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5060582</a>
14/02/2025 10:35

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 9774992 - R$ 68,02
13/02/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/01/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/01/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:19

Juntada de Petição
26/09/2024 14:19

Juntada de Petição
23/08/2024 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: EMANUEL BERNARDO TEIXEIRA
25/07/2024 12:37

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
23/01/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/01/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:35

Determinada a citação
15/01/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7072939, Subguia 3644411 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 323,63
09/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
09/01/2024 14:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7072939, Subguia 3644411
09/01/2024 14:07

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 7072939 - R$ 323,63
09/01/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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