TJSC - 5004247-04.2025.8.24.0103
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Araquari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5004247-04.2025.8.24.0103/SC REQUERENTE: MARLI MIRANDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA (OAB MS022831) DESPACHO/DECISÃO 1.
Retifique-se a autuação do presente processo para arrolamento comum até a apresentação dos bens do espólio. 2.
Recebo a petição inicial, pois a parte ativa é legítima e a exordial foi instruída com a certidão de óbito do(a) autor(a) da herança (CPC, arts. 615 e 616). 3.
Não se desconhece que cabe ao espólio a obrigação de arcar com as despesas processuais no inventário judicial.
Logo, postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça para depois da juntada da relação de bens. 4. Nomeio o(a) requerente MARLI MIRANDA DE OLIVEIRA como inventariante, independente de termo de compromisso (CPC, art. 660). 5.
Intime-se-o(a) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atenda as providências estabelecidas no art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil e, ainda, apresente: ⇒ procuração, cópia do CPF e da certidão de nascimento ou, se casado, de casamento dos herdeiros; ⇒ qualificação dos herdeiros; ⇒ comprovante de propriedade do(s) bem(ns) que compõe(m) o espólio, atribuindo-se valor a ele(s).
No caso de imóveis, juntar a certidão atualizada de sua matrícula; no caso de veículos, juntar o prontuário atualizado obtido junto ao Detran; ⇒ Comprovante das dívidas do espólio eventualmente existentes, ou, se for o caso, declaração expressa acerca de sua inexistência; ⇒ Informação acerca da inexistência de testamento, que poderá ser obtida junto ao site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC (https://censec.org.br), opção "Busca Testamento"; ⇒ Certidões negativas, em nome do(a) autor(a) da herança, das Fazendas da União, do Estado e do(s) Município(s) da situação do(s) bem(ns); ⇒ esboço de partilha; ⇒ se houver credores, avaliação dos bens que compõe o espólio. 6.
No mesmo prazo, deverá a inventariante promover a citação ou habilitação dos herdeiros no presente feito. 7.
Decorrido, in albis, o prazo, intime-se o(a) inventariante, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de remoção (CPC, art. 622), e nomeação de inventariante dativo a ser remunerado pelo espólio. 8.
Após, dê-se vista ao Ministério Público.
Intime-se.
Cumpra-se. -
05/09/2025 18:51
Conclusos para decisão
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01/09/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/09/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 5004247-04.2025.8.24.0103/SC REQUERENTE: MARLI MIRANDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA (OAB MS022831) ATO ORDINATÓRIO Nos termos determinados pelo(a) MM(a).
Juiz(a), após análise do processo, verifico não haver informações suficientes para acompanhar o pedido de justiça gratuita.
Assim, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar juntada de comprovantes, (ou não são suficientes) como, por exemplo: a) recibos de pagamento de salário ou extrato de pagamento de benefício, se houver, ou documentos que comprovem a renda mensal, relativos aos últimos três meses (inclusive do cônjuge/companheiro) e, no caso de inexistência de vínculo empregatício, documentos aptos a demostrar a situação econômica familiar; b) cópias das duas últimas declaração de IRPF; c) declaração de propriedade imobiliária; d) declaração do Detran de ausência/existência de propriedade de veículo, com demonstrativo de avaliação da tabela FIPE, etc. 🚨Saiba como contribuir para o seu processo andar mais rápido: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido -
28/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 21:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 21:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI MIRANDA. Justiça gratuita: Requerida.
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08/07/2025 21:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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