19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0300515-13.2017.8.24.0069/SC RELATOR: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO APELADO: MARLI ROSA DE OLIVEIRA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE.

ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA PELOS GENITORES DA AUTORA EM FAVOR DE apenas uma das filhas.

ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ADQUIRENTE, À ÉPOCA, NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O NEGÓCIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIa, que reconheceu a nulidade do contrato, mas preservou, como doação, 50% do imóvel. insurgência DA AUTORA E De um dos RÉus (a irmã da demandante).

PUGNADA, PELA RÉ, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC. indeferimento que se revelou precoce.

DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO ECONÔMICA MODESTA.

AVENTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

SIMULAÇÃO QUE, à luz do código civil de 2002, constitui nulidade absoluta, insuscetível de prazos prescricionais ou decadenciais. PRECEDENTE [TJSC, APELAÇÃO N. 0301154-98.2017.8.24.0079, REL.

DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-05-2025].

ADUZIDA AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO TERIA SIDO FEITO COM RECURSOS DE PEQUENOS TRABALHOS E PRESENTES DE FAMILIARES.

REJEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL IDÔNEA.

DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC.

ALEGADA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO PELO PAGAMENTO DE IPTU E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS.

Impertinência.

FATOS JURIDICAMENTE IRRELEVANTES PARA AFERIR A VALIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. Irresignação DA AUTORA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE DOAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL.

ACOLHIMENTO. julgamento extra petita configurado, porquanto a demanda limitou-se à nulidade da compra e venda, sem pedido de reconhecimento de redução de doação (nem mesmo provocação da parte contrária). genitor, de todo modo, que confessou que o imóvel era o único bem da família, o que torna a liberalidade inoficiosa. arts. 548 e 549 do código civil. declaração da nulidade integral do negócio. sentença reformada. ônus sucumbenciais redistribuídos. RECURSO de apelação DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ADESIVO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (apenas para concessão da gratuidade da justiça). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, [a] conhecer do recurso de apelação da autora e dar-lhe provimento, a fim de declarar a absoluta nulidade do negócio jurídico simulado, com redistribuição do ônus da sucumbência, tudo conforme a fundamentação; [b] conhecer do recurso da terceira ré e dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir a gratuidade da justiça.

Honorários recursais incabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de setembro de 2025.
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Período da sessão: 18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 23:59
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de setembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 25 de setembro de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300515-13.2017.8.24.0069/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Substituto DAVIDSON JAHN MELLO APELANTE: SCHEILA ROSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ZARA INÊS SCHMIDT NUNES (OAB SC008015) APELANTE: GESICA ROSA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ROVARIS DE LUCA (OAB SC013478) APELADO: JEFERSON ESPINDOLA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO ROVARIS DE LUCA (OAB SC013478) APELADO: MARLI ROSA DE OLIVEIRA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de agosto de 2025.

Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente
29/08/2025 12:39

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
29/08/2025 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 23:59 Sequencial: 12
22/10/2024 14:30

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0401 para GEEA0203) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
22/10/2024 13:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:33

Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0401 -> DCDP
15/08/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0401
15/08/2024 10:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GESICA ROSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/08/2024 19:26

Remessa Interna para Revisão - GCIV0401 -> DCDP
14/08/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SCHEILA ROSA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
14/08/2024 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/08/2024 18:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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