04/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47
03/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5069814-34.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CLEIDE IRINETE ESTANISLAUADVOGADO(A): MARCEMIRIO ADARIO DE CAMPOS (OAB SC023321)ADVOGADO(A): ANA LUIZADESOUZA (OAB SC034050)AGRAVADO: PEDRO PEREIRAADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: MARCELLO CORREA PETRELLIADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: ROSIMAR PETRELLI VIEIRAADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: WILLIAN CALDEIRA PAIVAADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: PATRICIA PROLIK SCHUCHOVSKIADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: LUCIANA CORREA PETRELLIADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: MARIA ELENA PAIVAADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: ELOINA ELZA PROLIKADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: LEONARDO PETRELLI NETOADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: MARIO JOSE GONZAGA PETRELLI FILHOADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: ELIANE PROLIKADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918)AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PROLIKADVOGADO(A): MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) DESPACHO/DECISÃO Cleide Irinete Estanislau, devidamente qualificada nos autos, por meio de hábil procurador, interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Obrigação de Fazer, indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, pleiteia a reforma da decisão hostilizada, a fim de que lhe seja concedida a benesse pretendida, na medida em que não possui condições de arcar com o recolhimento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

No evento 15, determinou-se a intimação da insurgente para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos os documentos abaixo relacionados, com o objetivo de demonstrar a sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento da benesse pretendida: a) cópia da CTPS; b) extrato do benefício previdenciário ou auxílio aposentadoria (se houver); c) certidões de propriedade de veículo automotor, expedidas pelo órgão de trânsito (DETRAN/SC); d) certidão negativa de bens imóveis emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis do Município onde reside; e) relacionar a existência de todos os créditos bancários ou fontes de rendimentos, juntando os respectivos extratos comprovadores dos últimos 3 (três) meses; f) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); g) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Na remota impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimada, juntou documentos no evento 20.

Monocraticamente, foi mantido o indeferimento da gratuidade da justiça, e determinado a intimação da litigante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo e taxa postal, sob pena de deserção (evento 22).

Nada obstante a determinação imposta, observa-se que o prazo assinalado transcorreu in albis sem o devido cumprimento, consoante informado no evento 31.

Os autos, então, ascenderam a esta Corte de Justiça. É o sucinto relatório.

DECIDO. De início, prudente destacar que tanto o recurso interposto quanto a decisão combatida possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, processamento e análise da presente apelação, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

O recurso em voga não merece ser conhecido, por estarem ausentes os pressupostos de admissibilidade.

Sabe-se que o recurso é o meio de provocar o reexame da decisão, dirigida ao próprio juiz que a prolatou ou ao órgão que lhe é hierarquicamente superior (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003169-20.2019.8.24.0000, de Ascurra, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2019).

Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona: "Recurso em direito processual tem uma acepção técnica e restrita, podendo ser definido como o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter-lhe a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração" (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v.

I.

Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 603).

A análise propriamente dita da motivação da interposição do recurso está condicionada ao preenchimento de requisitos formais, sem os quais não se chega ao conhecimento.

A respeito, extrai-se dos ensinamentos do eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira: "O recurso, já foi anotado, representa um voluntário prolongamento da relação processual.

Ainda que a lei amplie grandemente esses meios de impugnação, é certo que o interessado em recorrer deve adequar sua insurgência aos requisitos pertinentes.

Assim, antes de analisar o pedido recursal em si, deve o órgão julgador investigar a sua adequação.

Cuida-se dos aspectos formais que hão de ser obedecidos pelo recorrente, sob pena de seu recurso ter um fim precipitado, tal qual não houvesse sido exercido" (Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de aula; Processo de conhecimento.

Florianópolis: Conceito, 2007. p. 739).

Sendo assim, diz-se que o recurso está sujeito a dois juízos: um de admissibilidade e outro de mérito.

O primeiro está ligado aos requisitos formais; ao passo que o segundo ao pedido nele formulado, ou seja, ao reexame propriamente dito da decisão atacada, falando-se, no primeiro caso, em "conhecimento" ou "não conhecimento"; e, no segundo, em "provido" ou "desprovido".

Sobre o juízo de admissibilidade e de mérito, trago excerto doutrinário do eminente ministro Luiz Fux, que, com maior propriedade sobre o assunto, aponta as seguintes distinções: "Os recursos, como manifestações de cunho postulatório, submetem-se a um prévio exame de admissibilidade, antes da análise da eventual procedência da impugnação.

O denominado juízo de admissibilidade dos recursos equipara-se àquele exame prévio que o juiz enceta quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais, antes de apreciar o mérito da causa.

Assim, antes de se verificar se o recorrente tem ou não razão, analisa-se a admissibilidade do recurso.

Recurso admissível diz-se conhecido e inadmissível não conhecido (Curso de Direito Processual: Processo de Conhecimento; Processo de Execução e Processo Cautelar. 2. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 937).

Portanto, para examinar o mérito do recurso, deve-se verificar se o recorrente preencheu os requisitos formais (de admissibilidade), que, nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, são: "a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 811).

No caso em tela, foi mantido o indeferimento da justiça gratuita, e determinado a intimação da recorrente para efetuar o recolhimento do preparo e taxa postal, sob pena de deserção.

Todavia, o prazo assinalado transcorreu in albis sem o devido cumprimento, o que enseja o reconhecimento da deserção, ante a ausência de um dos requisitos basilares para a sua interposição, conforme preleciona o art. 1007 do CPC.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUÍZO DA ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELO INTERESSADO, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO.

DECURSO DO PERÍODO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.

DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029334-41.2018.8.24.0000, de São Francisco do Sul.

Rela. Desa.

Rosane Portella Wolff. Primeira Câmara de Direito Civil.

Julgado em 14.3.2019).

E, ainda, julgado de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO INCLUIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES).

PRETENSÃO VISANDO A REFORMA DA MEDIDA SUPRACITADA E A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO RECORRENTE.

DESERÇÃO RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000882-50.2020.8.24.0000, de Tubarão.

Quarta Câmara de Direito Civil.

Julgado em 18.6.2020).

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, em razão do reconhecimento da deserção.
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> DRI
02/09/2025 16:04

Terminativa - Não conhecido o recurso
08/04/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0403
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 732569, Subguia 149711
03/04/2025 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 20/03/2025 17:01:13)
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - CLEIDE IRINETE ESTANISLAU - Guia 732569 - R$ 676,08
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDE IRINETE ESTANISLAU. Justiça gratuita: Indeferida.
20/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
20/03/2025 17:00

Não Concedida a Medida Liminar
22/01/2025 14:07

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0403
22/01/2025 13:46

Juntada de Petição
22/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 20:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
02/12/2024 20:31

Despacho
27/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403
27/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:38

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Juntada - Guia Gerada - 01/11/2024 18:56:47)
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEIDE IRINETE ESTANISLAU. Justiça gratuita: Requerida.
27/11/2024 12:48

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP
26/11/2024 19:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
26/11/2024 19:38

Despacho
15/11/2024 04:01

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 659469, Subguia 129330
15/11/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 01/11/2024 18:56:49)
01/11/2024 19:31

Juntada de Petição
01/11/2024 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
01/11/2024 18:56

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 164 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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