22/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
21/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 0300665-61.2017.8.24.0079/SC APELANTE: MARIA BUSANELLO MUNARO (RÉU)ADVOGADO(A): ROSILENE MUNARO (OAB SC026892)APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (AUTOR) DESPACHO/DECISÃO De ordem do Exmo.

Min.

Gilmar Mendes (evento 143, OUT2), o presente recurso versa sobre controvérsia com repercussão geral reconhecida, cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 9-8-2023, a Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional debatida no leading case RE 1.412.069/PR. O título do Tema 1.255/STF está assim delimitado - "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". E esta é a descrição indicada no sítio eletrônico da Corte Suprema: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Em 24.05.2024, ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 1.412.069, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal consignou expressamente que o precedente paradigmático discute: "se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal" (grifou-se).

Além disso, mais recentemente, em 24.03.2025, foi publicada a decisão referente à seguinte questão de ordem: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

Embora esta 2ª Vice-Presidência tenha entendido que "a sociedade de economia mista em questão não preenche todos os requisitos necessários para enquadramento como Fazenda Pública", (evento 143, OUT2), o Supremo Tribunal Federal, por meio do Exmo. Min.

Gilmar Mendes, determinou o retorno dos autos, nos seguintes termos: [...] considerando a peculiaridade do caso dos autos, em que o capital social da empresa é majoritariamente de propriedade pública, tem-se que, para fins de condenação à obrigação de pagar honorários advocatícios, a CASAN deve ser considerada como Fazenda Pública, de modo que perfeitamente aplicável o tema 1.255 da repercussão geral ao caso dos autos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC/2015, DETERMINA-SE o SOBRESTAMENTO do Agravo em Recurso Extraordinário de evento 86, AGR_DEC_DEN_REXT1 (Tema 1.255/STF).

Intimem-se.
20/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
20/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
19/08/2025 13:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
23/06/2025 09:10

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
20/06/2025 08:40

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
18/06/2025 17:43

Recebidos os autos do STF
07/05/2025 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0300665612017824007920250507132953
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
25/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/04/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/04/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:17

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
15/04/2025 13:17

Decisão interlocutória
26/03/2025 16:27

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
26/03/2025 14:07

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
24/03/2025 16:41

Recebidos os autos do STF
06/03/2025 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 0300665612017824007920250306165933
06/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
11/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
19/12/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
09/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 12:44

Remetidos os Autos - VPRES2 -> DRTS
09/12/2024 12:37

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
21/10/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
21/10/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:37

Agravo em Recurso Extraordinário sobrestado
03/09/2024 14:05

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
03/09/2024 14:04

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)
03/09/2024 12:14

Recebidos os autos do STF
13/10/2023 17:23

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2023 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/09/2023 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
20/09/2023 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/09/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
18/09/2023 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/09/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
14/09/2023 17:29

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
14/09/2023 17:29

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
14/09/2023 17:29

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
13/09/2023 08:05

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/08/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/08/2023 19:10

Juntada de Petição
09/08/2023 19:09

Juntada de Petição
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/07/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
12/07/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/07/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/07/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/07/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
10/07/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/07/2023 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
06/07/2023 16:01

Recurso Especial não admitido
06/07/2023 16:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
06/07/2023 16:01

Recurso Extraordinário não admitido
04/07/2023 14:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
03/07/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/06/2023 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/05/2023 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 369719, Subguia 75258 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
23/05/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 369720, Subguia 75259 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84
22/05/2023 16:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
22/05/2023 16:49

Vista ao MP
22/05/2023 16:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
22/05/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/05/2023 13:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 369720, Subguia 75259
15/05/2023 13:23

Juntada - Guia Gerada - MARIA BUSANELLO MUNARO - Guia 369720 - R$ 224,84
15/05/2023 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 369719, Subguia 75258
15/05/2023 13:22

Juntada - Guia Gerada - MARIA BUSANELLO MUNARO - Guia 369719 - R$ 224,84
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/05/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 19:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
28/04/2023 19:05

Determinada a intimação
28/04/2023 19:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
28/04/2023 19:05

Determinada a intimação
28/04/2023 16:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
28/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2023 16:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'Apresentação de Documentos' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
22/03/2023 01:54

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
22/03/2023 01:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'Apresentação de Documentos'
21/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/03/2023 19:39

Juntada de Petição
20/03/2023 19:32

Juntada de Petição
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2023 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
17/02/2023 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/02/2023 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
01/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023 Data da sessão: 16/02/2023 14:00:00
24/01/2023 21:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/01/2023
24/01/2023 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
24/01/2023 21:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/02/2023 14:00 Sequencial: 23
13/12/2022 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
13/12/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/11/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2022 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2022 12:48

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
24/11/2022 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/11/2022 12:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
31/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2022 Data da sessão: 24/11/2022 09:00:00
27/10/2022 18:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/10/2022
27/10/2022 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/10/2022 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/11/2022 09:00 Sequencial: 117
22/06/2021 15:28

Juntada de Petição
04/03/2021 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
04/03/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2021 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2021 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
04/02/2021 16:05

Despacho
26/01/2021 16:21

Juntada de Petição
06/04/2020 11:29

Conclusão para Despacho/Decisão - CAMPUB4 -> GPUB0401
03/04/2020 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
30/03/2020 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
16/03/2020 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020.
12/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
02/03/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer
02/03/2020 14:32

Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4
08/01/2020 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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