08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001862-73.2023.8.24.0032/SC EXEQUENTE: JULIANO SLOMINSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL ELIAS DA COSTA (OAB SC017005) ATO ORDINATÓRIO A parte autora/exequente fica intimada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários necessários para expedição da RPV.
05/09/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
05/09/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
04/09/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
02/09/2025 13:18

Juntada de Petição
01/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
22/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001862-73.2023.8.24.0032/SC EXEQUENTE: JULIANO SLOMINSKI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): RAFAEL ELIAS DA COSTA (OAB SC017005) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista a concordância da parte autora (evento 148, PET1), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré (evento 142, ANEXO2). Intimem-se. 2.

EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Requisição de Pagamento por Precatório (RPP), o que for o caso, observando-se os cálculos homologados, apresentados pela própria autarquia devedora, bem como a discriminação dos honorários contratuais e sucumbenciais requerida no evento 148, PET1, observando-se o seguinte: a) considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 60 salários mínimos, vigentes na data do cálculo atualizado para fins de requisição; b) versando esta demanda sobre crédito previdenciário, proceda-se ao encaminhamento do RPV ou RPP ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se as normas regulamentadoras específicas; c) versando esta demanda sobre crédito acidentário (ou seja, decorrente de acidente de trabalho): c.1) em sendo a hipótese de expedição de RPP, este deverá ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça Catarinense, observando-se as normas regulamentadoras específicas; e c.2) caso o pagamento deva ocorrer por meio de RPV, intime-se a autarquia devedora, por meio de ofício, para efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, que começará a fluir a partir da data do aviso de recebimento, sob pena de sequestro. 3.

Considerando que o § 9º do art. 100 da Constituição Federal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 4.357 e 4.425), deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da autarquia ré para prestar informações acerca da existência de eventuais débitos da parte autora. 4.

Enviada a requisição, aguarde-se no arquivo administrativo a notícia do pagamento. 5. Efetuada a quitação, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pelos respectivos beneficiários.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em favor do advogado da parte, caso haja requerimento em tal sentido e possua poderes especiais para receber e dar quitação. 6.

Tudo cumprido e certificado, venham conclusos para extinção pelo pagamento.
20/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:28

Decisão interlocutória
20/08/2025 10:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 145
19/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:29

Despacho
19/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
09/07/2025 00:29

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:35

Despacho
12/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/04/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - PETIÇÃO - 02/04/2025 16:43:50)
03/04/2025 11:15

Juntada de Petição
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
17/03/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 11:42

Despacho
17/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/02/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
27/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
27/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:42

Recebidos os autos - TJSC -> ILSUN Número: 50018627320238240032/TJSC
05/12/2024 21:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50018627320238240032/TJSC
04/12/2024 17:49

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ILSUN -> TJSC
04/12/2024 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
23/11/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 18:53

Despacho
23/11/2024 18:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 107
22/11/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 13:39

Julgado procedente o pedido
13/09/2024 16:51

Conclusos para julgamento
26/08/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 756,91
23/08/2024 09:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilmar Nicolau Lang em 23/08/2024 09:19:45
22/08/2024 15:15

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
05/08/2024 05:36

Despacho
05/08/2024 05:35

Conclusos para despacho
05/08/2024 03:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
18/07/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2024 15:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
08/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:29

Juntada de Petição
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
08/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
31/05/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
22/05/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/05/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:10

Despacho
20/05/2024 12:55

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 65 e 66
10/05/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/05/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/05/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/05/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:20

Decisão interlocutória
30/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO HISSA - EXCLUÍDA
30/04/2024 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
29/04/2024 13:55

Juntada de Ofício cumprido
24/04/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,00
18/04/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/04/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/04/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
03/04/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/03/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 15:55

Decisão interlocutória
20/03/2024 19:15

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/03/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 15:48

Despacho
15/03/2024 13:15

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/03/2024 09:15

Conclusos para julgamento
04/03/2024 09:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para despacho - 19/01/2024 05:04:26)
18/01/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/12/2023 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 08:39

Despacho
14/12/2023 08:36

Conclusos para despacho
14/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/12/2023 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
09/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 14:49

Decisão interlocutória
09/11/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELENE KOPYTOWSKI SLOMINSKI. Justiça gratuita: Deferida.
09/11/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO SLOMINSKI. Justiça gratuita: Deferida.
08/11/2023 19:00

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - 08/11/2023 14:26:31)
08/11/2023 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Devolvidos os autos - 08/11/2023 18:57:56)
08/11/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/11/2023 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO SLOMINSKI. Justiça gratuita: Requerida.
07/11/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANO SLOMINSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2023 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 10:12

Despacho
24/10/2023 15:41

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELENE KOPYTOWSKI SLOMINSKI. Justiça gratuita: Requerida.
24/10/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00