02/09/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
01/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5077885-82.2023.8.24.0930/SCEMBARGANTE: TAMARA MATOS AUTOMOVEIS MULTIMARCAS EIRELIADVOGADO(A): ANA CAROLINI DESCHAMPS (OAB SC041600)EMBARGANTE: TAMARA DE MATOSADVOGADO(A): ANA CAROLINI DESCHAMPS (OAB SC041600)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826)ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por TAMARA MATOS AUTOMOVEIS MULTIMARCAS EIRELI e TAMARA DE MATOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO para declarar a impenhorabilidade do bem de família de matrícula 50.242 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau.

Considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas, há que ser reconhecida a sucumbência recíproca, de modo que ambas devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 86, caput, CPC), na proporção de 50% para a parte embargante e 50% para a embargada.

Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC.

Registre-se, porém, que as partes embargantes são beneficiárias da Justiça Gratuita, razão pela qual a exigibilidade das custas e honorários, em relação a elas, fica suspensa, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Sem taxa de serviços judiciais (Lei Estadual n. 17.654/2018). Uma cópia da presente decisão será juntada nos autos principais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
29/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 11:01

Julgado procedente em parte o pedido - documento anexado ao processo 50479690320238240930/SC
11/07/2025 19:11

Conclusos para julgamento
11/07/2025 19:05

Alterado o assunto processual
11/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMARA MATOS AUTOMOVEIS MULTIMARCAS EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.
11/07/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMARA DE MATOS. Justiça gratuita: Deferida.
22/05/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
02/05/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
02/05/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/05/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/04/2025 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:30

Determinada a intimação
28/04/2025 18:38

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/10/2024 13:26

Conclusos para julgamento
28/10/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:30

Despacho
09/07/2024 15:20

Conclusos para decisão
09/07/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/06/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/06/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/06/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 18:32

Decisão interlocutória
19/06/2024 18:14

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/04/2024 14:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50610084420238240000/TJSC
21/03/2024 14:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50610084420238240000/TJSC
15/03/2024 12:43

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
29/01/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 17:34

Convertido o Julgamento em Diligência
14/12/2023 17:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50610084420238240000/TJSC
07/11/2023 15:23

Conclusos para julgamento
06/11/2023 23:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/10/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/10/2023 17:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50610084420238240000/TJSC
13/10/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/10/2023 20:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50610084420238240000/TJSC
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 21
25/09/2023 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 17:23

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2023 12:51

Conclusos para decisão
07/09/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/09/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/09/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 09:26

Decisão interlocutória
04/09/2023 07:23

Conclusos para decisão
31/08/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 18:12

Decisão interlocutória
14/08/2023 17:02

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMARA DE MATOS. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2023 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMARA MATOS AUTOMOVEIS MULTIMARCAS EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2023 14:12

Distribuído por dependência - Número: 50479690320238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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