03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
02/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5068939-30.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: LIDIA DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA DE LIMA WANDSCHEER (OAB SC046782)AGRAVADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lidia dos Santos contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito Thays Backes Arruda, da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia/SC que, nos autos da "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais e antecipação de tutela", n. 5012652-24.2024.8.24.0019, movida em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho ( evento 21, DESPADEC1 .

Em suas razões recursais aduz, em síntese, ter ajuizado ação com o propósito de ver reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados a título de contribuição sindical em seu benefício previdenciário.

Sustenta que a decisão agravada, ao remeter os autos à Justiça do Trabalho, incorreu em equívoco, por se tratar de matéria de natureza civil e previdenciária, desvinculada de qualquer relação de trabalho ativa ou vínculo empregatício.

Insiste em ver declarada a inexistência de filiação sindical o que atrairia a competência da Justiça Comum Estadual.

Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar o risco de extinção do processo ou sua remessa a juízo incompetente. Pois bem.

Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o Relator ao despachar o agravo poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, acaso presentes os requisitos da tutela provisória de urgência.

In casu, a não concessão do efeito suspensivo ao recurso pode ensejar a perda de seu objeto, restando evidente a necessidade de acautelamento do direito da parte.

Nesse sentido, confiro efeito suspensivo ao recurso. À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal.

Notifique-se o juízo a quo.

Intimem-se.
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0303 -> CAMCIV3
01/09/2025 14:05

Deferido o pedido
29/08/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303
29/08/2025 15:41

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:39

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário (Direito Civil)
29/08/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2025 14:45

Remessa Interna para Revisão - GCIV0303 -> DCDP
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
29/08/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LIDIA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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