02/09/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5096287-90.2021.8.24.0023/SC CONDENADO: ALAN SANTOS AMORIMADVOGADO(A): MARIA EUGENIA CARVALHO DIAS LONGHI (OAB SC038720) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ALAN SANTOS AMORIM.

O Ministério Público requereu a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, mediante a utilização do sistema SERASAJUD.

A utilização de tal ferramenta pode se dar com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...)§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Contudo, observa-se que tal normativa não previu a obrigatoriedade de determinação da medida, mas tão somente sua faculdade, de modo que o indeferimento é possível, desde que devidamente fundamentado.

Nesse sentido, o art. 139, inc.

IV, do CPC prevê que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe (...) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No caso, não se verifica, por ora, a necessidade da adoção do referido instrumento, na medida em que a parte exequente, se desejar, pode realizar a negativação sem maiores implicações. Cabe destacar que a referida medida é “mais um meio coercitivo tendente a compelir o executado a cumprir a obrigação e dar efetividade à execução”1, não sendo a única ferramenta disponível no âmbito desta unidade jurisdicional para o fim da execução da multa penal.

Ademais, dentre os meios de penhora, o SERASAJUD é o menos efetivo, sobretudo porque não obedece a ordem preferencial do art. 835 do CPC.

Aliado a isso, entende-se que a utilização do aludido instrumento de maneira extrajudicial certamente não onerará demasiadamente o exequente, além de contribuir, em última análise, à efetividade da jurisdição, porquanto desonerará o Poder Judiciário nesse particular.

Não é demais salientar, na visão hodierna de Direito Processual, que todos aqueles que participam da relação jurídica têm o dever colaborar com a celeridade e efetividade da resposta jurisdicional (art. 6º do CPC).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE. [...] Todavia, a utilização do Sistema SerasaJud não pode ser automática, pleiteada assim que verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários.

Possibilidade de o exequente realizar medidas extrajudiciais que possuem a mesma finalidade.

Precedentes desta Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-77, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 27/3/2019).

Registra-se, ainda, que a negativa não importa em violação ao art. 2º do Provimento n. 15/2015-CGJ/TJSC, segundo o qual “será obrigatória a utilização exclusiva do Sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A.”, pois a obrigatoriedade ali prevista diz respeito à utilização do meio eletrônico em substituição ao antigo método de expedição de ofício ao órgão mantenedor do cadastro; do contrário, estar-se-ia invadindo a esfera jurisdicional.

Prova disso é que o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil utiliza o verbo "pode".

Desse modo, não havendo necessidade de que a parte exequente se valha do Poder Judiciário para promover a negativação do nome da parte passiva, o pleito carece de interesse processual, motivo que atende ao requisito da fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inc.

VI, do Código de Processo Civil. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de inscrição por este Juízo do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo o exequente diligenciar extrajudicialmente, caso tenha interesse na efetivação da medida, e revogo eventuais decisões anteriores contrárias à presente. 2. Não localizados bens suficientes da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 51 do Código Penal c/c art. 40 da Lei de Execuções Fiscais), SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos.
22/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:12

Indeferido o pedido
19/08/2025 20:54

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:38

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
06/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:55

Decisão - Determina Renajud
24/07/2025 06:32

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:58

Juntada de Petição
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
03/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
24/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/12/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
16/12/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/12/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 20:55

Decisão - Determina Penhora
11/12/2024 07:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
23/11/2024 09:27

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50034722420248240523/SC referente ao evento 11
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/10/2024 13:39

Juntado(a)
08/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:45

Decisão interlocutória
01/10/2024 08:59

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
25/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 14:30

Juntada de Petição
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:44

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC066561
27/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:39

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC034820
10/05/2024 12:36

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
19/12/2023 22:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53<br>Data do cumprimento: 19/12/2023
04/12/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
04/12/2023 14:24

Expedição de Mandado - PACCEMAN
04/12/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 135,99
30/11/2023 15:50

Juntada de Petição
30/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/11/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/11/2023 16:32

Expedição de ofício
17/11/2023 16:28

Juntado(a)
16/11/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/11/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/11/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/11/2023 13:44

Expedição de ofício
04/11/2023 13:44

Juntada de Certidão
13/10/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/10/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/10/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:30

Decisão interlocutória
11/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM
05/10/2023 19:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ALAN SANTOS AMORIM)
05/10/2023 18:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/10/2023 13:10

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV
27/09/2023 15:41

Juntado(a)
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:16

Despacho
28/08/2023 16:59

Conclusos para despacho
15/05/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/05/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 09:36

Decisão interlocutória
09/05/2023 18:37

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SOOEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023
04/04/2022 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/03/2022 09:48

Juntada de Petição
24/03/2022 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/03/2022 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/03/2022 14:00

Expedição de Mandado
24/03/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/03/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/03/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2022 18:27

Determinada a citação
23/03/2022 13:52

Conclusos para despacho
21/03/2022 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEP01 para SOOEP01)
21/03/2022 18:01

Terminativa - Declarada incompetência
17/03/2022 19:06

Conclusos para decisão
17/03/2022 19:06

Juntada de Certidão
17/03/2022 19:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALAN SANTOS AMORIM - EXCLUÍDA
30/11/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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