10/09/2025 13:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CR -> TJSC
05/09/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
27/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 117
26/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
25/08/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:47

Recebido o recurso de Apelação
25/08/2025 17:28

Conclusos para admissibilidade recursal
25/08/2025 17:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 106 Data do cumprimento: 25/08/2025
22/08/2025 14:31

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001576-19.2022.8.24.0004/SCRÉU: FABIANO CAETANO LEBARBENCHONADVOGADO(A): CLEBER FERNANDO RAMOS COLLE (OAB SC055894)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu FABIANO CAETANO LEBARBENCHON, já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar.

Isento o acusado do pagamento das despesas processuais, uma vez que assistido por Defensor nomeado. Não há elementos nos autos para a fixação de valores a título de reparação de danos ao ofendido (art. 387, IV, do CPP).

Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, art. 8º, caput (alterada pela Resolução GP n. 9 de 13 de junho de 2022), arbitro remuneração ao Defensor nomeado ao acusado (evento 52, DOC1), Dr.

Cleber Fernando Ramos Colle, em R$ 1.072,03 (um mil, setenta e dois reais e três centavos).

Imutável, requisitem-se os valores.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça, para fins de estatísticas e antecedentes; c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Relativamente à pena de multa, proceda-se na forma dos artigos 381 e 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; e) Expeça-se a carta de guia e forme-se o PEC em autos apartados.

Oportunamente, arquive-se.
20/08/2025 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS
20/08/2025 18:54

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
20/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 16:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO CAETANO LEBARBENCHON - CONDENADO
20/08/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória
15/08/2025 17:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
14/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
12/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:08

Determinada a intimação
12/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 11/08/2025 16:20. Refer. Evento 59
11/08/2025 16:51

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:32

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 28/07/2025
07/07/2025 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 07/07/2025
26/06/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: BRUNA NOGUEIRA DIAS
26/06/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: LEONIR SCUSSEL
26/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 16:36

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4563707 - FABIANO CAETANO LEBARBENCHON
26/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:26

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
26/06/2025 16:24

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
26/06/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MARTINHO MATHEUS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:46

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO CAETANO LEBARBENCHON - DENUNCIADO
23/09/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/09/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/09/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:11

Despacho
20/09/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 11/08/2025 16:20
20/09/2024 18:08

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 11/08/2025 16:20. Refer. Evento 57
20/09/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal (Sala Principal) - 11/08/2025 16:20
19/09/2024 18:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53
19/09/2024 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:30

Nomeado defensor dativo
19/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 20:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48 Data do cumprimento: 18/09/2024
13/09/2024 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48 Oficial: DIEGO RAMOS MOREIRA
13/09/2024 17:03

Expedição de Mandado - LGACEMAN
12/09/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/09/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/09/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/09/2023 18:53

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
08/09/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
08/09/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/09/2023 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 17:51

Despacho
06/09/2023 17:52

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/09/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 21:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
24/08/2023 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: DENIS CARLOS
24/08/2023 14:53

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
21/08/2023 16:24

Despacho
21/08/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/08/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/08/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
07/06/2023 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA
07/06/2023 13:23

Expedição de Mandado - CUACEMAN
05/06/2023 15:02

Despacho
05/06/2023 12:48

Conclusos para despacho
05/06/2023 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/06/2023 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2022 14:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO CAETANO LEBARBENCHON - SUSPENSAO ART. 366 CPP
30/05/2022 14:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/05/2022 14:22

Juntada de Certidão
18/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/05/2022 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
19/04/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/04/2022 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/04/2022 Prazo do edital: 06/05/2022 Prazo de citação/intimação: 18/05/2022
18/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/04/2022
12/04/2022 16:29

Expedição de Edital
12/04/2022 16:29

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/03/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/03/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2022 12:35

Recebida a denúncia
23/02/2022 17:45

Conclusos para decisão
23/02/2022 17:02

Distribuído por dependência - Número: 50094274620218240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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