26/08/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: JARDEL JIME VICENTE
26/08/2025 13:22

Expedição de Mandado - JVECEMAN
26/08/2025 13:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS - ARQUIVADO
26/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 71
25/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
25/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003707-09.2025.8.24.0538/SC INDICIADO: GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLÁVIO EDUARDO GRANEMANN DE SOUZA (OAB SC023546) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de promoção do Ministério Público pelo arquivamento das peças investigativas.

Registra-se que, não obstante o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 6.298, 6.300 e 6.305, estabeleceu a possibilidade de controle judicial do arquivamento, mediante possível provocação do órgão superior do Ministério Público a revisar o entendimento, desde que diante de "patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento".

A formação da opinio delicti, todavia, continua a ser atributo exclusivo do Ministério Público. Nesse contexto, da análise dos autos não se vê fundamento para que se provoque a revisão da manifestação apresentada pelo órgão ministerial, pelo que DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, sem prejuízo de investigações futuras (art. 18 do CPP) ou da reativação do feito caso reformada a promoção de arquivamento no âmbito do órgão Ministerial. Registro que as comunicações a que se refere o art. 28 do Código de Processo Penal são de responsabilidade do Ministério Público.

Revogo eventuais medidas cautelares decretadas em desfavor do investigado.

Havendo bens que impeçam o arquivamento, dê-se vista ao Ministério Público e após voltem conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo de intimação, arquive-se.
22/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/08/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 10:55

Determinado o Arquivamento
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
21/08/2025 18:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 17:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
21/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 797,33
14/08/2025 15:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cláudio Márcio Areco Júnior em 14/08/2025 15:02:36
12/08/2025 14:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
12/08/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 18:29

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/08/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/08/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 796,10
11/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2025 18:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/08/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2025 18:53

Expedição de ofício
08/08/2025 18:52

Juntado(a)
08/08/2025 18:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS - INDICIADO
08/08/2025 18:39

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS) BNMP: 5003707-09.2025.8.24.0538.18.0002-11 Data do cumprimento: 08/08/2025
08/08/2025 18:38

Juntada BNMP
08/08/2025 18:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/08/2025 17:51

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da VRG - 08/08/2025 15:40. Refer. Evento 14
08/08/2025 17:44

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS) BNMP: 5003707-09.2025.8.24.0538.05.0001-12
08/08/2025 17:42

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS) BNMP: EV2025.13.00747404-88 Data da audiência de custódia: 08/08/2025
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025 17:39

Nomeado defensor dativo - Complementar ao evento nº 23
08/08/2025 17:39

Desacolhida a Prisão Preventiva - Complementar ao evento nº 23
08/08/2025 17:39

Relaxado o flagrante
08/08/2025 17:19

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
08/08/2025 14:26

Audiência de custódia - designada - Local Sala de audiências da VRG - 08/08/2025 15:40
08/08/2025 14:12

Juntada de Petição
08/08/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 13:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS - INDICIADO - PRESO POR ESTE
08/08/2025 13:21

Juntada de Certidão
08/08/2025 13:21

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante (GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS) BNMP: EV2025.12.00651609-97 Data do fato: 07/08/2025
08/08/2025 12:43

Juntado(a)
08/08/2025 12:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4822626 - GUILHERME RAUL CORDEIRO DOS SANTOS
08/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:23

Juntada de Petição
08/08/2025 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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