TJSC - 5000088-73.2025.8.24.0020

1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Criciuma

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Polo Ativo

Partes

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 83.931.550/0001-51

Advogados

RAFAEL DAMIN FERRO

CPF *51.***.*21-70

Polo Passivo

Partes

VALTER BROGNI

CPF *59.***.*64-61

Advogados

JUCEMAR RAMPINELLI

OAB: 017493/SC

CPF *09.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 18:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALTER BROGNI - DENUNCIADO

  • 06/09/2025 11:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 29/08/2025 10:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 10:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/08/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000088-73.2025.8.24.0020/SCAUTOR FATO: VALTER BROGNIADVOGADO(A): JUCEMAR RAMPINELLI (OAB SC017493)SENTENÇAI.

    Quanto ao suposto crime de desobediência, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de VALTER BROGNI.

    II.

    Quanto ao suposto crime de dano, considerando o decurso do prazo decadencial (evento 30), acolho a manifestação ministerial como razões de decidir para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALTER BROGNI, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    III.

    Imutável, arquivem-se os autos, se não houver pendências administrativas e judiciais.

  • 27/08/2025 15:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2025 15:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 27/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 11:06

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 06/05/2025 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 18:39

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50094552420258240020

  • 25/04/2025 18:16

    Juntada de Petição

  • 25/04/2025 01:33

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 13/04/2025 19:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/04/2025 19:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 19:10

    Despacho

  • 02/04/2025 15:34

    Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - Jecrim - 02/04/2025 15:20. Refer. Evento 10

  • 01/04/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 11:14

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 15:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 26/02/2025

  • 18/02/2025 16:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MAINARA BECKER VIDOTTO

  • 18/02/2025 14:46

    Expedição de Mandado - CUACEMAN

  • 07/02/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2025 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 06/02/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 06/02/2025 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/02/2025 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/02/2025 11:07

    Despacho

  • 05/02/2025 16:55

    Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências - Jecrim - 02/04/2025 15:20

  • 03/02/2025 18:31

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 18:08

    Juntada de Petição

  • 01/02/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 21/01/2025 16:14

    Juntado(a)

  • 18/01/2025 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 14/01/2025 16:13

    Juntada de Petição

  • 08/01/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/01/2025 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 14:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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