16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060325-57.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EDUARDO PIMENTELADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA SILVA COELHO (OAB SC067373)ADVOGADO(A): ANA ALEXIA PEDROTTI CHIELLE (OAB SC067388)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
01/09/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5060325-57.2025.8.24.0090/SC AUTOR: EDUARDO PIMENTELADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA SILVA COELHO (OAB SC067373)ADVOGADO(A): ANA ALEXIA PEDROTTI CHIELLE (OAB SC067388) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 19:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 15:48

Determinada a citação
05/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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