28/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5014880-66.2024.8.24.0020/SC AUTOR: VEEM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINAADVOGADO(A): CATARINA TRICHEIS POSSAMAI (OAB SC071889)ADVOGADO(A): LUCAS ADERBAL FORTUNA RODRIGUES (OAB SC025940)RÉU: GUILHERME FIDELIS INACIOADVOGADO(A): ADRIANO ARCENIO MINOTTO (OAB SC065343) DESPACHO/DECISÃO Trato de embargos de declaração opostos por VEEM – Associação Mútua de Benefícios de Santa Catarina, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no evento 106, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 24.018,25, com incidência de juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desembolso. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido: Segundo previsto no art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

Outrossim, tal modalidade recursal é inadequada para rever o decisum combatido, devendo a parte descontente com o seu teor valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto.

Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado.

São recurso de cognição vinculada.

Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos.

Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão.

O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel.

Des.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018).

No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o marco inicial deve ser o evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Com razão a embargante.

Como sabido, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, e não da data do desembolso.

No presente caso, o acidente de trânsito que ensejou a presente demanda ocorreu em 10 de dezembro de 2022, sendo este o marco inicial para a incidência dos juros moratórios.

Dito isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, modificando a sentença no ponto em que trata da incidência dos juros de mora, que deverão incidir a partir da data do evento danoso (10/12/2022), mantendo-se a correção monetária a partir de cada desembolso, conforme anteriormente decidido.

A parte dispositiva da sentença deverá ser lida da seguinte forma: Isso posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$ 24.018,25 (vinte e quatro mil dezoito reais e vinte e cinco centavos), sobre o qual deve incidir juros de mora a partir do evento danoso (10/12/2022) e correção monetária a partir da data de cada desembolso.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Procurador da parte contrária, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Transitada em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

I-se.
26/08/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
26/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:21

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:54

Conclusos para decisão
16/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
08/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
31/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
29/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
25/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
24/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/05/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 14/05/2025 15:00. Refer. Evento 60
15/05/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
15/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2025 15:08

Determinada a intimação
14/05/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:04

Juntada de Petição
08/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:47

Juntada de Petição
25/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 87
22/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/04/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:08

Despacho
11/04/2025 18:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:52

Juntada de Petição
31/03/2025 17:06

Juntada de Petição
31/03/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 72
31/03/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/03/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/03/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:26

Despacho
21/03/2025 18:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/03/2025 18:58

Expedição de ofício
12/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:14

Despacho
10/03/2025 12:26

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Cível - 14/05/2025 15:00
06/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para despacho - 05/03/2025 14:30:44)
05/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME FIDELIS INACIO. Justiça gratuita: Deferida.
17/02/2025 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Conclusos para despacho - 14/02/2025 14:28:59)
13/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/02/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 50
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 18:51

Decisão interlocutória
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:46

Juntada de Petição
12/12/2024 15:53

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 12:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/11/2024 14:53:17)
28/11/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição
22/11/2024 17:53

Juntada de Petição
22/11/2024 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 12:32

Juntada de Petição
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 15:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Data do cumprimento: 26/09/2024
25/09/2024 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
25/09/2024 18:11

Expedição de Mandado - CUACEMAN
24/09/2024 16:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8830217, Subguia 4519702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
24/09/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/09/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 10:45

Link para pagamento - Guia: 8830217, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4519702&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4519702</a>
19/09/2024 10:45

Juntada - Guia Gerada - VEEM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - Guia 8830217 - R$ 16,52
16/09/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
20/08/2024 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
19/08/2024 21:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
13/08/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8513979, Subguia 4343615 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
12/08/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 10:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8513979, Subguia 4343615
07/08/2024 10:07

Juntada - Guia Gerada - VEEM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - Guia 8513979 - R$ 16,52
05/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 17:28

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:52

Determinada a citação
18/06/2024 16:04

Juntada de Petição
18/06/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8116014, Subguia 4147010 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 708,78
12/06/2024 15:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8116014, Subguia 4147010
12/06/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - VEEM - ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS DE SANTA CATARINA - Guia 8116014 - R$ 708,78
12/06/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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