05/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016064-04.2025.8.24.0091/SCAUTOR: VINICIUS ALBERTI DA SILVA NERYADVOGADO(A): ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600)AUTOR: LUISA AGUIAR DA SILVA NERYADVOGADO(A): ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB SC045600)DESPACHO/DECISÃODesse modo, DISPENSO a audiência inicial. 2. Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 3. Está ação subsome-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as condições das partes.

Assim, desde já, DEFIRO a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, razão pela qual compete à parte ré a demonstração de seu direito, sob as penas processuais.

Sem prejuízo de posterior reanalise dessa dinamização, após o contraditório. 4. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 5. CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?6?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6. Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 7.

Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas.

Intimem-se. Cumpra-se.

Remetam-se.
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição
04/09/2025 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 13:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
03/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016064-04.2025.8.24.0091 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital na data de 01/09/2025.
02/09/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:19

Determinada a citação
01/09/2025 19:33

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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