TJSC - 5002442-92.2023.8.24.0068
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002442-92.2023.8.24.0068/SC RECORRENTE: LENOIR DEDONATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687)ADVOGADO(A): GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleitou a justiça gratuita.
Contudo, no evento 73.1, manifestou expressamente a intenção de realizar o pagamento do preparo, solicitando, inclusive, a emissão das guias correspondentes.
Tal manifestação configura renúncia tácita ao benefício anteriormente pleiteado, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de gratuidade. 2. À secretaria para emissão da guia, conforme requerido no evento 73.1. 3.
Na sequência, intime-se a recorrente para realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. -
05/09/2025 13:08
Conclusos para decisão
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05/09/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002442-92.2023.8.24.0068/SC RECORRENTE: LENOIR DEDONATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO VIVIAN (OAB SC037687)ADVOGADO(A): GUILHERME VIVIAN (OAB SC032550) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente LENOIR DEDONATTI requereu a concessão da justiça gratuita, mas os documentos apresentados no evento 51.1, são insuficientes para aferir a real capacidade econômica.
Antes de deliberar sobre o pedido, determino que sejam apresentados os seguintes documentos: a) declaração contendo, expressamente, os rendimentos mensais, acompanhada dos respectivos contracheques, cópia da carteira de trabalho, inclusive em meio digital, e, caso possua conta bancária, dos extratos de movimentação dos últimos três meses.
Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média; b) declaração informando a eventual titularidade de veículos (comprovada por meio de consulta junto ao DETRAN) ou de imóvel (mediante apresentação de certidão de registro de imóveis), em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro(a); c) declaração do imposto de renda dos últimos três anos (não se admitindo apenas o recibo de entrega) ou, alternativamente, declaração firmada pela parte, informando estar dispensada da apresentação do referido documento; d) eventual contrato de locação vigente, a ser considerado para o abatimento na apuração da renda líquida; e) relação de eventuais dependentes (hipótese em que será deduzido 1/2 (meio) salário mínimo por dependente para fins de cálculo da renda líquida).
A apresentação dos documentos acima elencados também se estende ao cônjuge ou companheiro(a), porquanto a análise da concessão da justiça gratuita deve levar em conta a renda familiar.
Ressalto que, entre outros critérios, adoto como parâmetro o entendimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que limita a concessão do benefício às famílias cuja renda líquida mensal não ultrapasse três salários mínimos, descontando-se apenas os abatimentos legais, bem como eventual despesa com aluguel e o valor de 1/2 (meio) salário mínimo por dependente.
Ante o exposto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, juntar documentos com a finalidade de comprovar a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento. -
27/08/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 10:01
Determinada a intimação
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25/08/2025 16:02
Conclusos para decisão
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25/08/2025 16:00
Juntada de Certidão
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25/08/2025 15:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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25/08/2025 15:32
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Juntada - Guia Gerada - 23/04/2025 09:58:22)
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25/08/2025 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENOIR DEDONATTI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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07/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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06/06/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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13/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 18:35
Despacho
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08/05/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10240588, Subguia 5330913
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08/05/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Link para pagamento - 23/04/2025 09:58:28)
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23/04/2025 09:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 51. Guia: 10240588 Situação: Em aberto.
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23/04/2025 09:58
Conclusos para despacho
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23/04/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/04/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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17/04/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/04/2025 17:58
Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto
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11/04/2025 15:31
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/12/2024 09:43
Conclusos para despacho
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05/11/2024 18:29
Despacho
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04/11/2024 15:18
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Principal - 04/11/2024 14:30. Refer. Evento 32
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04/11/2024 14:51
Conclusos para despacho
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22/10/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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21/10/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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27/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 16:47
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 33
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27/09/2024 16:47
Despacho
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24/09/2024 12:31
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência Principal - 04/11/2024 14:30
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29/05/2024 13:37
Conclusos para despacho
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30/04/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/04/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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24/04/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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18/04/2024 18:33
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local SALA DE AUDIENCIA - 18/04/2024 16:15. Refer. Evento 3
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18/04/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2024 18:32
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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18/04/2024 16:44
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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18/04/2024 15:48
Juntada de Petição
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27/03/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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21/03/2024 11:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 12/03/2024
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23/02/2024 14:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CARLA CAMARA
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23/02/2024 14:02
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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30/01/2024 15:39
Juntada de peças digitalizadas
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08/01/2024 14:28
Juntado(a)
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19/12/2023 13:06
Juntado(a)
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19/12/2023 13:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Juntado(a) - 19/12/2023 13:06:06)
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19/12/2023 13:06
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: COMPEXCSER 1 - Evento 11 - Juntado(a) - 19/12/2023 13:06:06
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19/12/2023 12:56
Expedição de ofício
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19/12/2023 12:31
Juntado(a)
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19/12/2023 12:27
Expedição de ofício
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18/12/2023 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/12/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/12/2023 17:58
Concedida a tutela provisória
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12/12/2023 17:09
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 18/04/2024 16:15
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11/12/2023 12:21
Conclusos para despacho
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08/12/2023 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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