03/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018954-31.2024.8.24.0064/SCAUTOR: LUCIANA APARECIDA PIZATTO DA CRUZADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Direito e Condenatória - Cobrança (Readequação Nível/ Referência da GAT movida por Luciana Aparecida Pizatto matrícula 0394644404 e CPF *44.***.*48-10 contra a Fundação Catarinense de Educação Especial- FCEE para declarar o direito da nominada Docente ao enquadramento em ANS/OAS 2-13 Referência "C" com a Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.510,01 e Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.255,01 tendo em vista a Progressão Vertical (Ascenção Funcional) e a Progressão Horizontal na carreira em que integra, nos termos da Lei Complementar nº 668/2015 e o correspondente enquadramento na Classe, Nível e Referência do anexo único da Lei Estadual nº 18.314/2021 e Lei Complementar nº 862, de 20 de novembro de 2024.

Deverá a FCEE promover a imediata suplementação das verbas salariais acima (itens 3 e 5 dos pedidos da petição inicial) é dizer, implementar o pagamento da Gratificação de Atividade Técnica em R$ 2.510,01 e o Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.255,01 (Classe IV, Nível 2, Referência "C") evitando-se a formação de vultoso passivo trabalhista.

Outrossim, declaro saldo credor de R$ 40.546,50 (quarenta mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) para o período de janeiro/2022 até setembro/2024 acrescido das parcelas vencidas e vincendas desde outubro/2024 até o mês em FCEE promover a implementação das verbas salariais no indicado patamar (CPC artigo 323) O crédito acima deverá ser atualizado pela SELIC desde 31/7/2024 e acrescido das parcelas subsequentes, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, deduzindo-se os valores pagos administrativamente.

Processo que tramita perante o Juizado Especial Fazendário que não comporta a condenação em honorários de sucumbência ou custas judiciais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 07:50

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 18:43

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/06/2025 18:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/12/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 11:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 10:41

Despacho
01/08/2024 06:25

Conclusos para despacho
31/07/2024 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANA APARECIDA PIZATTO DA CRUZ. Justiça gratuita: Requerida.
31/07/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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