TJSC - 5022902-64.2021.8.24.0038

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

HERCILIA APARECIDA GARCIA REBERTI

OAB: 015068/SC

CPF *23.***.*52-68

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB: 008543/SC

CPF *70.***.*75-34

Polo Passivo

Partes

BENILDE TEREZINHA CORREA DA SILVA

CPF *82.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 16:23

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2024 15:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 02/08/2024 02:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/07/2024 17:47

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01FP

  • 23/07/2024 17:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BENILDE TEREZINHA CORREA DA SILVA, Guia 8400296, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&nume

  • 23/07/2024 17:37

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BENILDE TEREZINHA CORREA DA SILVA - Guia 8400296 - R$ 674,47

  • 23/07/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 17:37

    Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

  • 22/07/2024 13:42

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01FP -> JVECONT

  • 20/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 11/03/2024 18:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 73<br>Data do cumprimento: 07/02/2024

  • 12/12/2023 13:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN

  • 12/12/2023 10:58

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 06/12/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 28/11/2023 16:02

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6856379, Subguia 3536151 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 172,51

  • 21/11/2023 14:29

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6856379, Subguia 3536151

  • 21/11/2023 14:29

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6856379 - R$ 172,51

  • 20/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/11/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 17:16

    Transitado em Julgado

  • 09/11/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 07/11/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 18/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 13/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/10/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/11/2023

  • 13/10/2023 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5022902-64.2021.8.24.0038/SC AUTOR: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: BENILDE TEREZINHA CORREA DA SILVA EDITAL Nº 310050108035 JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito  Parte Conclusiva da Sentença: "Posto isso, DETERMINO a desvinculação da União do feito em razão do desinteresse em integrar o presente processo, manifestado no evento 38, PET1.

    JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra BENILDE TEREZINHA CORREA DA SILVA, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR à ré que, em até 90 dias, promova a integral demolição da edificação referida na exordial e, em outros 180 dias ininterruptos, apresente e execute projeto de recuperação da área, sob pena de cumprimento coercitivo pelo município, hipótese na qual ficará a ré obrigada a reembolsar as despesas incidentes.

    Face ao princípio da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, dado à ausência de valor econômico imediato desta ação, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 700,00. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, expeça-se mandado para desocupação voluntária, no prazo de 90 dias".    

  • 11/10/2023 15:16

    Intimado em Secretaria

  • 11/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2023

  • 11/10/2023 15:11

    Expedição de Edital - intimação

  • 10/10/2023 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 10/10/2023 12:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 09/10/2023 13:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 06/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 26/09/2023 16:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

  • 26/09/2023 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 26/09/2023 13:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 26/09/2023 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/09/2023 11:46

    Julgado procedente o pedido

  • 26/09/2023 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/05/2023 10:13

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

  • 11/07/2022 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2022 10:53

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 07/07/2022 15:39

    Despacho

  • 30/05/2022 21:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/05/2022 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 17/05/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 17/05/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 21:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/04/2022 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 03/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/03/2022 18:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 28/03/2022 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/03/2022 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/03/2022 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2022 19:45

    Decisão interlocutória

  • 24/03/2022 19:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/12/2021 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/12/2021 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/12/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 03/11/2021 10:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 28/10/2021

  • 20/08/2021 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: MARTA PRELLWITZ FAGUNDES SPECKHAHN

  • 20/08/2021 17:56

    Expedição de Mandado - JVECEMAN

  • 20/08/2021 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 19/08/2021 16:24

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 1748064, Subguia 1217417 - Boleto pago (1/1) - R$ 63,92

  • 09/08/2021 16:16

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1748064, Subguia 1217417

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 27/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 29/06/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 5

  • 02/06/2021 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:48

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 1748064 - R$ 63,55

  • 02/06/2021 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 02/06/2021 15:58

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/06/2021 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2021 11:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2021 08:13

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 08:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE. Justiça gratuita: Requerida.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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