06/09/2025 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017780-41.2019.8.24.0038/SC EXECUTADO: LAURECI SOUZA DE MIRANDAADVOGADO(A): RENATO GRAF (OAB SC048499)ADVOGADO(A): NARA LIBNA SEIXAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SC065147)ADVOGADO(A): BRUNA RAMOS GRAF (OAB SC050066) DESPACHO/DECISÃO Ciente do bloqueio realizado em suas contas bancárias pelo sistema Sisbajud, a executada peticionou alegando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Decido.

Sobre a impenhorabilidade de bens, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis:[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]§ 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Da jurisprudência, ainda destaco: [...] é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).

Se a conta poupança é utilizada para movimentação rotineira e não com a finalidade de poupar, a penhora sobre tal numerário não padece de irregularidade (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4011421-80.2017.8.24.0000, de Lages, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 9-5-2019).

No caso, os valores bloqueados alvo do questionamento estavam depositados em conta bancária pela qual a executada recebe verba salarial (Itaú - R$1.527,44), sugerindo a incidência na impenhorabilidade legal.

Contudo, como bem apontado pelo Município, Verifica-se do extrato bancário anexado (EVENTO 30 - EXTR2) que a executada detinha antes do percebimento do aludido salário montante quase capaz de, por si só (R$ 1.450,00), fazer frente ao valor bloqueado via Sisbajud, qual seja, R$1.527,44 (EVENTO 22). (evento 36, petição 1, p. 1).

De fato, e além disso, esse mesmo extrato revela que, entre 6/8/2021 e 23/8/2021, a executada não chegou a utilizar a conta bancária, sugerindo que os valores ali depositados não eram indispensáveis à sua subsistência.

Fora isso, não passa despercebido que, mesmo após o bloqueio (exitoso no valor total do débito), a conta bancária permaneceu com saldo positivo, indicando que havia lastro financeiro para a quitação da dívida. E todo esse cenário, à luz dos princípios basilares que norteiam a execução (efetividade X menor onerosidade), enseja a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.

Nesse sentido: A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1931623, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 14/02/2022). A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 3/10/2018).

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854, ambos do CPC, rejeito a impugnação da executada contra o resultado do sisbajud.

Intimem-se as partes, o Município, inclusive, para requerer o que entender de direito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento/extinção.

Preclusa, fica desde logo autoriza a expedição de alvará em favor do Município.

ADVIRTA-SE o exequente de que, em caso de inércia, os autos serão suspensos, conforme artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O mero pedido genérico de prosseguimento do feito, desacompanhado de indicação clara e específica das medidas processuais a serem adotadas, não será considerado impulso válido e poderá ocasionar a suspensão do processo.

Indefiro desde já eventual pedido de dilação de prazo, tendo em vista que a parte poderá peticionar a qualquer momento mesmo que o processo esteja suspenso.
27/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 09:37

Decisão interlocutória
21/08/2025 15:51

Conclusos para decisão
14/02/2024 13:47

Juntada de Petição
14/02/2024 10:01

Juntada de Petição
06/10/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/09/2022 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 09:52

Despacho
14/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
11/02/2022 15:37

Juntada de Petição
03/12/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/11/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 14:45

Despacho
08/11/2021 11:06

Conclusos para despacho
19/10/2021 09:55

Juntada de Petição
27/09/2021 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
13/09/2021 11:20

Expedição de ofício - 1 carta
09/09/2021 15:42

Juntada de peças digitalizadas
06/09/2021 14:41

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2021 18:36

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2021 16:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF
24/08/2021 16:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LAURECI SOUZA DE MIRANDA)
19/08/2021 16:21

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV
02/06/2021 14:08

Decisão interlocutória
01/06/2021 15:53

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2021 09:16

Juntada de Petição
05/12/2020 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
14/07/2020 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 13:52

Juntada de Certidão
11/07/2020 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2020 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
01/07/2020 13:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
17/06/2020 18:57

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2020 17:45

Determinada a citação
08/05/2020 16:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/03/2020 19:09

Redistribuído por sorteio - (JVE03FP01 para FNSUREF01)
29/10/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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