02/09/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019600-42.2025.8.24.0020/SCEXEQUENTE: KAIANA DA SILVA KELINADVOGADO(A): GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824)DESPACHO/DECISÃOVistos, em despacho...

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar procuração atualizada, visto a longínqua data da anexada aos autos, sob pena de indeferimento da presente inicial.
29/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 19:26

Despacho
28/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019600-42.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE: KAIANA DA SILVA KELINADVOGADO(A): GUILHERME JUK CATTANI (OAB SC041824) DESPACHO/DECISÃO 1. Trato de Execução de Título Extrajudicial proposta por KAIANA DA SILVA KELIN em face de DIOGO FLORIANO.

Vieram conclusos. 2.

Decido: Percebo que a lide não deve tramitar na Comarca de Criciúma, isso porque a parte passiva estabeleceu relação de consumo com a Exequente e possui domicílio em Pedras Grandes/SC, prevalecendo este sobre aquele eleito no contrato.

Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "[...] a competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada" (STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, rel.

Min.

Marco Buzzi, j. em 14-4-2015) Assim, reputo ineficaz a cláusula de eleição de foro, vigendo a regra de competência do art. 781, inciso I, do Código de Processo de Civil.

Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; 3.

Conclusão Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e, por consequência, DETERMINO a REMESSA destes autos ao juízo da Comarca de Tubarão/SC, foro de domicílio da parte executada.

I-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 18:33

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUA01CV01 para TRO03CV01)
26/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:10

Terminativa - Declarada incompetência
15/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11131685, Subguia 5832958 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 355,87
14/08/2025 18:51

Link para pagamento - Guia: 11131685, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5832958&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5832958</a>
14/08/2025 18:51

Juntada - Guia Gerada - KAIANA DA SILVA KELIN - Guia 11131685 - R$ 355,87
14/08/2025 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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