TJSC - 5054671-96.2025.8.24.0023

Procedimento Comum Cível Nº 5054671-96.2025.8.24.0023/SC AUTOR: SILVA, LOCKS FILHO, PALANOWSKI & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS S/AADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Contratuais ajuizada por SILVA, LOCKS FILHO, PALANOWSKI & GOULART ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A em desfavor de MELEGARI, MENEZES E REBLIN - ADVOGADOS REUNIDOS.  O escritório autor aduziu, em suma, que atua como representante do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (SINDPREVS/SC) na Ação Trabalhista n. 0027400-41.1990.5.12.0014 desde 10.05.2018.

Arguiu que o escritório requerido atuou como representante do SINDPREVS/SC entre 13.11.1990 e 09.05.2018 e que, em 2017, destacou honorários no percentual de 20%, contrariando a previsão contratual de 10%, o que ensejou o protocolo da Ação Civil Pública n. 0308954-20.2018.8.24.0023.

Assim, pretende a parte autora o arbitramento dos honorários contratuais, haja vista a atuação de diferentes patronos na causa trabalhista.

Em sede de liminar, requereu: "Seja deferida tutela de urgência, de natureza cautelar e na modalidade de arresto, para promover a retenção de quaisquer quantias que venham a ser destacadas (reservadas), a título de honorários contratuais de êxito, nos autos da Ação Trabalhista nº 1.785/1990 (atual AT nº 0027400-41.1990.5.12.0014), que corre junto à 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, independentemente desse destaque vir a ocorrer (no todo ou em parte), em favor dos ora Requeridos ou dos ora Requerentes, de modo que tais valores permaneçam a disposição desse Juízo até ulterior decisão judicial sobre o mérito da presente demanda", Bem como: "Ainda em sede de tutela de urgência, requer se digne Vossa Excelência de determinar à Secretaria dessa Vara que expeça ofício à 2ª.

Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, dando-lhe ciência da presente lide e da decisão judicial proferida na forma da letra b anterior, para que aquele Juízo autorize a colocação dos referidos honorários contratuais a disposição deste Juízo, mediante depósito em conta judicial especialmente aberta para este fim (evento 1, DOC1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, destaco que esta decisão não tem o condão de estabilizar a competência deste Juízo para análise do presente feito e da Ação Civil Pública n. 0308954-20.2018.8.24.0023, tendo em vista que aquela demanda segue suspensa aguardando o trânsito em julgado do Conflito de Competência  n. 19743/SC (2023/0176836-1), em trâmite no colendo Superior Tribunal de Justiça.

Feitas tais considerações, e tendo em vista a necessidade de se ouvir previamente a parte contrária, até mesmo em razão do conflito de competência instaurado a partir dos autos suspensos que justificariam, em tese, a distribuição da presente ação por dependência a esta unidade, determino a intimação da parte contrária para que se manifeste, em 15 dias, tão somente quanto ao pedido de liminar formulado.

Desde já, por cautela, oficie-se à Vara Trabalhista para ciência da presente demanda.

Intimem-se.    

Processo 5054671-96.2025.8.24.0023 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 27/08/2025.