TJSC - 5024084-32.2023.8.24.0033
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Itajai
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024084-32.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50217096320208240033/SC)RELATOR: Anuska Felski da SilvaEXEQUENTE: MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGERADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691)EXEQUENTE: PAOLA NATALI STALOCH AMORIMADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691)EXEQUENTE: DARLAN EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 03/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
05/09/2025 01:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
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04/09/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92, 93 e 91
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04/09/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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04/09/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/09/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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03/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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28/08/2025 12:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 84
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28/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86
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27/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024084-32.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGERADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691)EXEQUENTE: PAOLA NATALI STALOCH AMORIMADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691)EXEQUENTE: DARLAN EDUARDO DE SOUZAADVOGADO(A): MIRELLE CABRAL WISBECK KRIEGER (OAB SC028690)ADVOGADO(A): PAOLA NATALI STALOCH AMORIM (OAB SC062691)EXECUTADO: AMAURI JOSE MACHADO JUNIORADVOGADO(A): CAROLINA ARTHUR DE CARVALHO AMENDOLA (OAB SC060344) DESPACHO/DECISÃO I - Anteriormente aos requerimentos formulados pela parte exequente nos eventos 77 e 78, observo que pende de análise o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado já na impugnação de evento 48, pelo que passo a apreciá-lo neste momento. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para AMAURI JOSE MACHADO JUNIOR, que postulou a benesse, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950.
Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC.
II - Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, tendo a jurisprudência fixado que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel.
Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023). Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo, para as pessoas físicas: [...] os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AC n. 2014.057811-1. Relator: Robson Luz Varella).
Fica ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa.
Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.
Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.
No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp 1336820-SP.
Relator: Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília: 14 de outubro de 2014).
Consequentemente, intime-se o postulante do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira (e.g. comprovantes de rendimentos, CTPS, folha de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato de benefício, balanço fiscal, certidão de inexistência de bens perante o registro de imóveis e o Detran, extratos de movimentações bancárias dos últimos 6 meses, comprovantes de despesas fixas, entre outros), dentro do prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
Transcorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. -
26/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 08:55
Determinada a intimação
-
14/08/2025 13:43
Juntada de Petição
-
09/07/2025 13:15
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 13:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
08/07/2025 17:25
Juntada de Petição
-
08/07/2025 17:00
Juntada de Petição
-
28/02/2025 15:51
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50475234020248240000/TJSC
-
25/02/2025 12:41
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50475234020248240000/TJSC
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23/01/2025 17:36
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50475234020248240000/TJSC
-
06/11/2024 17:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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06/08/2024 16:44
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475234020248240000/TJSC
-
06/08/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8499035, Subguia 4337197 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
-
05/08/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 59
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05/08/2024 19:55
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50475234020248240000/TJSC
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05/08/2024 18:27
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8499035, Subguia 4337197
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05/08/2024 18:21
Juntada - Guia Gerada - DARLAN EDUARDO DE SOUZA - Guia 8499035 - R$ 660,86
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
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10/07/2024 11:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.981,88
-
08/07/2024 13:58
Expedição de Alvará
-
06/07/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
06/07/2024 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
05/07/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2024 18:41
Decisão interlocutória
-
27/06/2024 17:17
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 16:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
-
13/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/06/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMAURI JOSE MACHADO JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida.
-
11/06/2024 22:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
11/06/2024 21:36
Juntada de Petição - AMAURI JOSE MACHADO JUNIOR (SC060344 - CAROLINA ARTHUR DE CARVALHO AMENDOLA)
-
20/05/2024 17:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 20/05/2024
-
20/05/2024 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: NICOLE CIGOLINI ANTONIOLI FERNANDES
-
20/05/2024 13:01
Expedição de Mandado - IAICEMAN
-
15/05/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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15/05/2024 09:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7916314, Subguia 4048328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52
-
14/05/2024 20:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7916314, Subguia 4048328
-
14/05/2024 20:14
Juntada - Guia Gerada - DARLAN EDUARDO DE SOUZA - Guia 7916314 - R$ 16,52
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28/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
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18/04/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005924340. Valor transferido: R$ 22,31
-
08/03/2024 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005924358. Valor transferido: R$ 120,61
-
08/03/2024 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005924412. Valor transferido: R$ 1.631,92
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08/03/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005924498. Valor transferido: R$ 161,11
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06/03/2024 09:15
Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI03CV
-
06/03/2024 09:15
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AMAURI JOSE MACHADO JUNIOR)
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06/03/2024 09:11
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
-
29/01/2024 18:15
Remetidos os Autos - IAI03CV -> FNSCONV
-
17/01/2024 18:10
Decisão interlocutória
-
18/12/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 10:34
Juntada de Petição
-
15/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
22/11/2023 13:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 22/11/2023
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20/11/2023 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: SUELEN PESSOA DE BRITO
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20/11/2023 18:50
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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17/11/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6797394, Subguia 3507261 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,68
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10/11/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 12
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10/11/2023 17:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6797394, Subguia 3507261
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10/11/2023 17:51
Juntada - Guia Gerada - DARLAN EDUARDO DE SOUZA - Guia 6797394 - R$ 15,68
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
-
23/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 12:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
-
11/10/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
11/10/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
11/10/2023 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/10/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/10/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2023 15:45
Determinada a intimação
-
27/09/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 18:09
Distribuído por dependência - Número: 50217096320208240033/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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