05/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
05/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5016042-10.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE: DALVA REJANE NEGRINI BORGESADVOGADO(A): CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA (OAB SC032480)REQUERENTE: INHANDUY ROCHA BORGESADVOGADO(A): CLAUDINEI DOS ANJOS DE FRANÇA (OAB SC032480) DESPACHO/DECISÃO O artigo 98 da Lei de Organização Judiciária Estadual1 (Lei n. 5.624/79) dispõe: Art. 98 – Compete ao Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões processar e julgar:I – as causas relativas ao estado da pessoa natural, de família e sucessões;II – os inventários, arrolamentos, partilhas, testamentos, separações e divórcios;[...] No mais, o Código de Processo Civil disciplina expressamente a matéria: Art. 48, CPC: “É competente o foro do domicílio do autor da herança para o inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade e ações em que o espólio for réu.” Art. 610, CPC: “O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.” Assim, constata-se que a competência para processar e julgar o presente feito, que versa sobre requerimento de expedição de alvará para transferência de imóvel de pessoa falecida - assim como ações que envolvem sucessões, inclusive inventários e arrolamentos - é absoluta da Vara de Família e Sucessões desta Comarca.

Isso posto, declaro a incompetência desta Vara Cível e determino a imediata remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta Comarca.

Intime-se. 1.

Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências.
02/09/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU03CV01 para BCU01FM01)
02/09/2025 13:55

Alterado o assunto processual
01/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:12

Terminativa - Declarada incompetência
29/08/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016042-10.2025.8.24.0005 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 27/08/2025.
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
27/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11226505, Subguia 5888090 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.792,79
27/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
27/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
27/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:50

Link para pagamento - Guia: 11226505, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5888090&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5888090</a>
27/08/2025 14:50

Juntada - Guia Gerada - INHANDUY ROCHA BORGES - Guia 11226505 - R$ 6.792,79
27/08/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006224-04.2025.8.24.0015

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Odair Jose Manchalowsky

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5004855-70.2025.8.24.0533

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Yuri da Silva Xavier

Advogado: Eduardo Lazzaretti

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 5035313-97.2024.8.24.0018

Marina Porto Ita LTDA

Espolio de Maria Lucia Pompermayer

Advogado: Gabriel de Souza Somensi

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/09/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5043119-14.2022.8.24.0000

Carelli Propriedades Construtora e Incor...

Mk Som e Imagem LTDA

Advogado: Gilmar Jose Nora

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/08/2022 18:15

Exibir Processo

Processo nº 5004695-66.2025.8.24.0041

Carlos Alberto Soares Nolli

Cleide da Silva e Souza

Advogado: Carlos Alberto Soares Nolli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 15:10

Exibir Processo