10/09/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50728505020258240000/TJSC
29/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016749-21.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: ADRIANA COUTO LA PORTA MATOSADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte exequente não está representada pelo sindicato autor da ação coletiva. Quanto à alegação, consabido que o sindicato é representante de determinada categoria profissional, com ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 823, fixou a seguinte tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.

COISA JULGADA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho em relação à legitimidade ativa da exequente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Sobrevém inconformismo pautado na (i) ausência de comprovação de filiação da exequente, (ii) inexistência de autorização expressa dos associados e (iii) necessidade de liquidação prévia da sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não há controvérsia a respeito da legitimidade ativa do exequente quando o título executivo judicial expressamente reconhece a abrangência da condenação a todos os membros da categoria representados pelo sindicato, independentemente de filiação.4.

Uma vez operado o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento, inviável a reabertura da discussão sobre a legitimidade ativa em sede de execução.5.

A discussão sobre (in)dispensabilidade de liquidação prévia do julgado, em análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do Tema n. 1.169, determina o sobrestamento das demandas que versem sobre a matéria.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Agravo interno conhecido e desprovido.Teses de julgamento: "1.

A coisa julgada advinda de ação coletiva abrange todos os integrantes da categoria, que deterão legitimidade para a deflagrar cumprimento individual de sentença. 2.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021037-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2025).

Desse modo, ainda que o autor não esteja filiado, não há controvérsia a respeito da legitimidade ativa do exequente quando o título executivo judicial expressamente reconhece a abrangência da condenação a todos os membros da categoria representados pelo sindicato, independentemente de filiação.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença.

Não são devidos honorários advocatícios em relação à impugnação (Súmula 519, STJ).

Intimem-se. 2.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais).

Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021).

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3.

Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.
27/08/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/05/2025 04:08

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/05/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 11:00

Determinada a intimação
06/05/2025 03:54

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:57

Determinada a intimação
18/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/02/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:15

Decisão interlocutória
17/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:36

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 22/02/2024
14/02/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

LAUDO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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