TJSC - 0003006-58.2018.8.24.0028
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Icara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 15:33 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 266 
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                                            29/08/2025 02:33 Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267 
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                                            28/08/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 266, 267 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Ação Penal de Competência do Júri Nº 0003006-58.2018.8.24.0028/SC ACUSADO: ANDREI MARCOLINO BETADVOGADO(A): LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493)ADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040)ADVOGADO(A): MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519)ACUSADO: ADRIANO CARDOSO BETADVOGADO(A): LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493)ADVOGADO(A): MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519)ADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Ação Penal de Competência do Júri movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra ANDREI MARCOLINO BET ADRIANO CARDOSO BET.
 
 I.
 
 Com fundamento no artigo 581 do Código de Processo Penal e porque atendidos os pressupostos, notadamente quanto à tempestividade e ao interesse recursal, recebo o Recurso em Sentido Estrito - RESE - apresentado pelo Ministério Público em seus efeitos legais (artigo 584 do CPP).
 
 II.
 
 Diante do que dispõe o artigo 587 do CPP, o presente recurso deverá subir ao e.
 
 Tribunal de Justiça de Santa Catarina por instrumento.
 
 III.
 
 Desse modo, caso a parte recorrente tenha indicado as peças dos autos de que pretenda traslado, deverá o Cartório extraí-las para os respectivos autos no prazo de cinco dias, que deverão constar, ainda, a decisão recorrida, a certidão de intimação do recorrente e o termo de interposição.
 
 IV. Intime-se o réu/recorrente, na pessoa do seu defensor, para apresentar as razões recursais no prazo no prazo de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal.
 
 V. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para, também no prazo de 2 (dois) dias, apresentar as contrarrazões do recurso.
 
 VI. Com a apresentação das razões e contrarrazões recursais, retornem os autos conclusos para eventual juízo de retratação, conforme o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal.
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                                            27/08/2025 08:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/08/2025 08:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/04/2025 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263 
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                                            28/04/2025 10:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263 
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                                            26/04/2025 08:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2024 16:39 Despacho 
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                                            16/12/2024 16:03 Conclusos para despacho 
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                                            09/12/2024 09:08 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 246, 245 e 259 
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                                            04/12/2024 17:49 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 252<br>Data do cumprimento: 04/12/2024 
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                                            04/12/2024 08:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247 
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                                            02/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245, 246 e 247 
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                                            28/11/2024 17:19 Juntada de Petição 
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                                            28/11/2024 16:16 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 251 
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                                            28/11/2024 16:01 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252<br>Oficial: GISELE ALVES SHOTTEN 
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                                            28/11/2024 15:54 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251<br>Oficial: JAMES HULBERT ALBERTON 
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                                            28/11/2024 15:52 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            28/11/2024 15:52 Expedição de Mandado - OLSCEMAN 
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                                            25/11/2024 10:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248 
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                                            25/11/2024 10:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 
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                                            22/11/2024 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/11/2024 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/11/2024 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/11/2024 17:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            22/11/2024 17:18 Proferida Sentença de Pronúncia 
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                                            30/09/2024 13:32 Conclusos para julgamento 
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                                            25/09/2024 14:25 Juntada de Petição 
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                                            25/09/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239 
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                                            19/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239 
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                                            09/09/2024 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2024 15:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/09/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 10:23 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 231, 230 e 232 
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                                            03/09/2024 10:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232 
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                                            03/09/2024 10:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 
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                                            03/09/2024 10:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 
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                                            30/08/2024 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2024 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2024 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2024 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/08/2024 01:22 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222 
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                                            04/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 221 e 222 
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                                            01/08/2024 18:17 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 216 
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                                            25/07/2024 19:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223 
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                                            25/07/2024 19:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223 
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                                            25/07/2024 18:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 18:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 18:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 18:43 Despacho 
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                                            25/07/2024 14:17 Conclusos para despacho 
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                                            22/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217 
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                                            12/07/2024 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/07/2024 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/07/2024 18:24 Despacho 
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                                            10/07/2024 16:20 Conclusos para despacho 
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                                            08/07/2024 14:10 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211 e 210 
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                                            01/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211 
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                                            21/06/2024 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2024 14:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/06/2024 14:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 14:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206 
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                                            21/06/2024 14:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206 
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                                            17/06/2024 15:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/06/2024 16:00 Despacho 
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                                            14/06/2024 14:26 Juntada de Petição 
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                                            12/06/2024 15:37 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2024 15:34 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/06/2024 13:30. Refer. Evento 140 
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                                            10/06/2024 15:33 Juntada de Petição 
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                                            07/06/2024 14:38 Juntada de Certidão 
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                                            07/06/2024 09:26 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 157 
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                                            06/06/2024 17:39 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 175 
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                                            06/06/2024 17:39 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174 
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                                            06/06/2024 17:38 Despacho 
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                                            06/06/2024 17:25 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173 
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                                            04/06/2024 18:57 Juntada de Petição 
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                                            04/06/2024 16:37 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 172 
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                                            04/06/2024 14:02 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2024 10:19 Juntada de Petição 
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                                            29/05/2024 17:49 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 184<br>Data do cumprimento: 29/05/2024 
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                                            29/05/2024 15:02 Juntada de Petição 
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                                            29/05/2024 15:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 156<br>Data do cumprimento: 29/05/2024 
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                                            28/05/2024 12:28 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 184<br>Oficial: RONALD ROSA COSTA 
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                                            28/05/2024 11:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 
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                                            28/05/2024 11:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 
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                                            27/05/2024 15:05 Expedição de Mandado - TROCEMAN 
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                                            27/05/2024 15:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            27/05/2024 15:00 Expedição de ofício 
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                                            23/05/2024 16:03 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 161 
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                                            21/05/2024 10:43 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158<br>Data do cumprimento: 20/05/2024 
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                                            20/05/2024 17:59 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 172<br>Oficial: RONISE MANARIN NUNES DE SOUZA (por substituição em 03/06/2024 12:14:57) 
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                                            20/05/2024 17:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            20/05/2024 17:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            20/05/2024 17:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            20/05/2024 17:55 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            20/05/2024 17:55 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            20/05/2024 17:55 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            20/05/2024 17:55 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            20/05/2024 15:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 
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                                            20/05/2024 15:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 
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                                            20/05/2024 15:15 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156<br>Oficial: GEINES BRUNELLI ROVARIS (por substituição em 20/05/2024 15:30:13) 
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                                            20/05/2024 15:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 157<br>Oficial: Karina Knabben Mussi (por substituição em 20/05/2024 15:23:07) 
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                                            20/05/2024 15:02 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160<br>Data do cumprimento: 20/05/2024 
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                                            20/05/2024 14:48 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161<br>Oficial: Karina Knabben Mussi 
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                                            20/05/2024 12:52 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160<br>Oficial: VANIO DEBIASI 
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                                            20/05/2024 10:56 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158<br>Oficial: MURILO MENEZES NOLA 
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                                            20/05/2024 10:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
- 
                                            20/05/2024 10:11 Expedição de ofício 
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                                            20/05/2024 10:11 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
- 
                                            20/05/2024 10:10 Expedição de Mandado - OLSCEMAN 
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                                            20/05/2024 10:04 Juntada de Certidão 
- 
                                            20/05/2024 09:58 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            20/05/2024 09:56 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
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                                            20/05/2024 09:55 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
- 
                                            20/05/2024 09:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            20/05/2024 09:40 Expedição de ofício 
- 
                                            14/05/2024 18:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147 
- 
                                            14/05/2024 18:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 
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                                            14/05/2024 15:30 Despacho 
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                                            13/05/2024 15:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 146 
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                                            13/05/2024 15:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 
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                                            13/05/2024 15:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 
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                                            13/05/2024 09:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            13/05/2024 09:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            13/05/2024 09:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2024 14:02 Conclusos para despacho 
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                                            02/05/2024 14:01 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2024 16:10 Despacho 
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                                            30/04/2024 16:09 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2024 16:09 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/06/2024 13:30 
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                                            30/04/2024 16:07 Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/06/2024 13:30. Refer. Evento 133 
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                                            25/03/2024 10:42 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76, 75, 117, 116, 131 e 130 
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                                            25/03/2024 10:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 
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                                            25/03/2024 10:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 
- 
                                            24/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117 
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                                            23/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76 
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                                            22/03/2024 14:41 Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/06/2024 13:30 
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                                            22/03/2024 14:40 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 22/03/2024 13:30. Refer. Evento 66 
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                                            19/03/2024 13:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            19/03/2024 13:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            19/03/2024 10:23 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 19/03/2024 
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                                            19/03/2024 10:01 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 99<br>Data do cumprimento: 19/03/2024 
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                                            18/03/2024 18:13 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96 
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                                            18/03/2024 13:27 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 18/03/2024 
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                                            18/03/2024 10:25 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 15/03/2024 
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                                            18/03/2024 10:20 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 100<br>Data do cumprimento: 15/03/2024 
- 
                                            15/03/2024 14:46 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 15/03/2024 
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                                            15/03/2024 13:51 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME 
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                                            15/03/2024 13:51 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: VANIO DEBIASI 
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                                            15/03/2024 13:25 Expedição de Mandado - OLSCEMAN 
- 
                                            15/03/2024 13:23 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
- 
                                            15/03/2024 13:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
- 
                                            14/03/2024 17:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            14/03/2024 17:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
- 
                                            14/03/2024 17:26 Despacho 
- 
                                            14/03/2024 16:08 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            14/03/2024 14:14 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98<br>Data do cumprimento: 14/03/2024 
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                                            13/03/2024 19:36 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88<br>Data do cumprimento: 13/03/2024 
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                                            13/03/2024 19:35 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Data do cumprimento: 13/03/2024 
- 
                                            13/03/2024 19:33 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 13/03/2024 
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                                            13/03/2024 19:02 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA 
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                                            13/03/2024 19:01 Conclusos para despacho 
- 
                                            13/03/2024 19:00 Juntada de Certidão 
- 
                                            13/03/2024 19:00 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME 
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                                            13/03/2024 19:00 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 
- 
                                            13/03/2024 19:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 
- 
                                            13/03/2024 18:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: MURILO MENEZES NOLA 
- 
                                            13/03/2024 18:58 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            13/03/2024 18:58 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: MURILO MENEZES NOLA 
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                                            13/03/2024 18:57 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
- 
                                            13/03/2024 18:55 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
- 
                                            13/03/2024 18:54 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
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                                            13/03/2024 18:53 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            13/03/2024 18:53 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            13/03/2024 18:50 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            13/03/2024 18:47 Expedição de ofício 
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                                            13/03/2024 18:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            13/03/2024 18:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            13/03/2024 18:26 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM 
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                                            13/03/2024 18:11 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ 
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                                            13/03/2024 18:09 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            13/03/2024 18:08 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            13/03/2024 18:05 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            13/03/2024 18:02 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
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                                            13/03/2024 18:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE 
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                                            13/03/2024 18:01 Expedição de ofício 
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                                            13/03/2024 17:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISLAINE DE FREITAS PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTO DA SILVA GARCIA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GABRIEL GONÇALVES ROSSO. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO BORTOLATO. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUNIOR CESAR DA SILVA BERNARDINO. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIELE DE MATOS VALIM. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            13/03/2024 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2024 17:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/03/2024 17:20 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE TIBOLA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            20/11/2023 18:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 
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                                            20/11/2023 18:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            20/11/2023 15:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            20/11/2023 15:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            20/11/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/11/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/11/2023 14:40 Despacho 
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                                            20/11/2023 13:47 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 22/03/2024 13:30 
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                                            15/11/2022 01:21 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62 
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                                            14/11/2022 12:42 Conclusos para despacho 
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                                            14/11/2022 09:09 Juntada de Petição 
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                                            03/11/2022 21:04 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 03/11/2022 
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                                            13/09/2022 09:11 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022 
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                                            26/08/2022 14:14 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: ALINE AURELIO MENEGARO 
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                                            26/08/2022 14:07 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
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                                            28/03/2022 16:39 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 56 
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                                            28/03/2022 12:01 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ROSELANE BEZ BIROLO COAN 
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                                            23/03/2022 12:17 Expedição de Mandado - OLSCEMAN 
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                                            22/03/2022 16:39 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            20/03/2022 13:36 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            11/03/2022 13:12 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            05/02/2022 14:30 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42 
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                                            05/07/2021 10:01 Juntada de Petição 
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                                            02/03/2021 12:49 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO CARDOSO BET - DENUNCIADO 
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                                            02/03/2021 12:49 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDREI MARCOLINO BET - DENUNCIADO 
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                                            01/03/2021 22:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            14/02/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            04/02/2021 17:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/02/2021 17:28 Nomeado defensor dativo 
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                                            04/02/2021 12:57 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ALEXANDRE NICOLADELLI ORBEM (por substituição em 31/01/2022 09:23:54) 
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                                            04/02/2021 12:55 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/02/2021 12:55 Expedição de Mandado - UUGCEMAN 
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                                            03/02/2021 18:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            03/02/2021 16:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            25/01/2021 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            25/01/2021 12:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2021 21:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            28/12/2020 10:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 
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                                            28/12/2020 10:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 
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                                            27/12/2020 18:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            18/12/2020 18:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/12/2020 18:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2020 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            04/10/2020 19:02 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 04/10/2020 
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                                            30/09/2020 15:44 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21 
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                                            07/07/2020 09:06 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME 
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                                            06/07/2020 14:45 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
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                                            30/06/2020 16:53 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN (por substituição em 22/09/2020 14:49:14) 
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                                            17/06/2020 09:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            16/06/2020 12:29 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2020 20:09 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20 
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                                            12/06/2020 14:12 Expedição de ofício 
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                                            12/06/2020 13:54 Expedição de Mandado - YCACEMAN 
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                                            12/06/2020 13:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            12/06/2020 13:49 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            13/11/2019 19:53 Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e porque não se mostra presente nenhuma das hipóteses do art. 395 do CPP (I - manifesta inépcia; II - ausência de pressuposto processual ou de condição da ação; 
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                                            17/10/2019 15:03 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2019 14:59 Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída 
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                                            27/08/2019 15:25 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20010394-4 Tipo da Petição: Denúncia Data: 27/08/2019 15:14 
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                                            26/07/2019 12:18 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            17/07/2019 17:36 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            17/07/2019 17:36 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            17/07/2019 17:36 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2019 17:36 Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DICA.19.00002983-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/06/2019 16:16 Complemento: Nº 189/2019/C2 
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                                            18/01/2019 18:07 Juntada de documento 
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                                            15/01/2019 14:21 Remetido os autos à Delegacia de Polícia 
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                                            15/01/2019 14:21 Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável 
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                                            11/01/2019 18:26 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20000163-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/01/2019 18:12 
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                                            28/12/2018 04:28 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            18/12/2018 12:31 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            18/12/2018 12:31 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            18/12/2018 12:28 Juntada de documento 
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                                            17/12/2018 15:20 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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