TJSC - 5020647-56.2022.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2023 16:08
Baixa Definitiva
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07/11/2023 13:08
Ato ordinatório praticado - determinada baixa
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07/11/2023 12:34
Transitado em Julgado
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06/11/2023 22:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 77 e 78
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03/11/2023 06:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/10/2023 22:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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27/10/2023 22:09
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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27/10/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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20/10/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 77, 78 e 79
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13/10/2023 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020647-56.2022.8.24.0020/SC AUTOR: PETERSON RONCHI DO NASCIMENTO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC RÉU: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC RÉU: MUNICIPIO DE CANOAS RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS RÉU: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/RS RÉU: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO O RÉU REVEL abaixo identificado, conforme disposto no art. 346 do CPC, acerca da SENTENÇA proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva.
INTIMANDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, CNPJ: 92.***.***/0001-60, revel no presente feito PRAZO: 10 (dez dias) SENTENÇA: (...) "DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por Peterson Ronchi do Nascimento em face do DETRAN/SC, do DAER/RS, do Município de Criciúma, do Município de Canoas, do Município de Porto Alegre e do Município de Cachoeirinha.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.
Após o trânsito em julgado, procedam-se com as anotações necessárias e arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo." -
12/10/2023 23:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - disponibilização confirmada no dia 13/10/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/10/2023
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11/10/2023 09:44
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2023
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11/10/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
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11/10/2023 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/10/2023 16:01
Julgado improcedente o pedido
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12/09/2023 14:21
Conclusos para julgamento
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31/08/2023 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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31/08/2023 20:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/08/2023 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/08/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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11/08/2023 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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01/08/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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01/08/2023 10:12
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 22:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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15/07/2023 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/07/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 14:26
Juntada de Certidão
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29/06/2023 12:48
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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29/06/2023 12:23
Juntado(a)
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28/06/2023 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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28/06/2023 14:55
Expedição de ofício
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28/06/2023 11:05
Juntado(a)
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28/06/2023 09:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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27/06/2023 16:03
Expedição de ofício
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23/05/2023 15:47
Juntado(a)
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13/02/2023 13:58
Juntado(a)
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09/02/2023 11:00
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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09/02/2023 10:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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07/02/2023 22:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2023 22:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/02/2023 12:38
Juntada de Petição
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01/02/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/01/2023 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/12/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2022 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/12/2022 22:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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25/11/2022 16:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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25/11/2022 10:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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25/11/2022 07:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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25/11/2022 06:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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22/11/2022 15:37
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
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21/11/2022 15:32
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
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17/11/2022 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28 e 29
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08/11/2022 19:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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07/11/2022 14:34
Expedição de ofício - 1 carta
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07/11/2022 14:32
Expedição de ofício - 1 carta
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07/11/2022 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2022 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2022 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2022 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/11/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2022 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/11/2022 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICIPIO DE CANOAS. Justiça gratuita: Não requerida.
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07/11/2022 14:17
Não Concedida a tutela provisória
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04/11/2022 10:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 04/11/2022 13:13:26)
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04/11/2022 10:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Determinada a citação - 04/11/2022 13:13:26)
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04/11/2022 09:36
Conclusos para despacho
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27/10/2022 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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13/10/2022 20:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/10/2022 11:48
Determinada a intimação
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03/10/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/10/2022 09:56
Conclusos para despacho
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20/09/2022 07:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/09/2022 07:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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13/09/2022 07:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2022 07:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2022 14:31
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC - EXCLUÍDA
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12/09/2022 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2022 14:30
Indeferida a petição inicial
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12/09/2022 12:55
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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12/09/2022 12:48
Conclusos para despacho
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01/09/2022 12:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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