TJSC - 0305148-40.2019.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35
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04/09/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 0305148-40.2019.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELANTE: GLORIA MARIA MAZUCCO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: TEREZA KURTEN BITTENCOURT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SIMONE PINTO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROSANE SALETE FERNANDES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ROSA MARIA DA ROSA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LIOMAR VANDERLAN FERNANDES (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LANUSI TERESINHA MARTINS SCHMITZ (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JUVENIR GESSER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: IDILIA BERGAMIN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: HILDA IARA KALBUSCH VISENTAINER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LANA VIEIRA GOLINI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: GLAUCIA ALVES MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANGELA MARIA KLOCK (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: SIMONE GALLOIS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARISA FÁTIMA PENTEADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JULIANA CRISTINA SCHNEIDER DIETRICH (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: HELENA TERESINHA LINK (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA KLOCH (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ANA PAULA DE SOUZA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NECESSIDADE verba devida.
RECURSO PROVIDO.
Conforme a Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".
O Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.".
Assim, tem-se que o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva se revela como uma nova relação jurídica, da qual se exige o juízo de valor sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, e daí, por tal razão, são devidos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
03/09/2025 17:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 23, 21, 20, 18, 22, 19, 30, 33, 25, 27, 24, 26, 28, 29, 31, 32, 34 e 35
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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03/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/09/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 15:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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15/08/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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15/08/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/08/2025 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78
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19/05/2025 16:58
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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19/05/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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19/05/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/05/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2025 14:57
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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16/05/2025 14:56
Juntada de Certidão
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16/05/2025 14:52
Alterado o assunto processual - De: Horas Extras - Para: Auxílio-alimentação
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14/05/2025 16:46
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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14/05/2025 16:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 369 do processo originário. Guia: 10195067 Situação: Em aberto.
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14/05/2025 16:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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