TJSC - 0307092-82.2016.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109
-
04/09/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 0307092-82.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELANTE: ELIANA BOSCO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: VILMA MARTINELLI ANTONIOLI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: VALKIRIA MARIA FELBER STEIN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: REJANE MARGARIDA JOHNER CECATO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: RAFAELA FERREIRA INACIO ESMERALDINO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: MARIA JANETE SALVADOR JOAQUIM (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: LUCIMARA ANGELITA DA ROSA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELISABETE DAL PONT SCARDUELI MARTINS (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELIANE SPRICIGO MARAGNO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELIANE LINDNER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JOSIANE DE MEDEIROS PEREIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELANDA DE SOUZA COELHO TIBURCIO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ALZENI APARECIDA SCHROH (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: TAMARA MARIA CARVALHO EMMERT (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: NEIDE GERUSSA LICKFELD (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: JANE INES FRANCISCO RIBOLI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ELIANE BILESIMO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: EDINARA REINISCH GABIATTI (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: ADELSON DA LAPA CARGNIN (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)APELANTE: RITA DE CASSIA BARCELOS MACHADO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
BENEFÍCIO QUE NÃO FOI REVOGADO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
RECURSO PARCIALMENTE conhecido e PROVIDO.
Conforme a Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.".
O Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.".
Assim, tem-se que o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva se revela como uma nova relação jurídica, da qual se exige o juízo de valor sobre a existência e a liquidez do direito assegurado no título coletivo exequendo, e daí, por tal razão, são devidos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte o recurso para, no que conhecido, dar-lhe provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
03/09/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90, 92, 95, 99, 91, 93, 94, 96, 97, 98, 109, 100, 108, 105, 104, 102, 101, 107, 103 e 106
-
03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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03/09/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
03/09/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 15:20
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
-
15/08/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
-
15/08/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/08/2025 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 79
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10/04/2025 18:34
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0202
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10/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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24/02/2025 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/02/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 39, 41, 44, 48, 40, 42, 43, 45, 46, 47, 58, 57, 54, 53, 51, 50, 56, 52 e 55
-
21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/02/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/02/2025 09:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> DRI
-
19/02/2025 09:23
Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
-
11/02/2025 11:52
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
11/02/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
19/12/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 16:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
-
19/12/2024 16:59
Determinada a intimação
-
06/12/2024 19:13
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
-
06/12/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
06/12/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
04/12/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/12/2024 14:32
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
-
04/12/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 09:14
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
-
04/12/2024 09:14
Despacho
-
03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA BARCELOS MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
-
03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALZENI APARECIDA SCHROH. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDINARA REINISCH GABIATTI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELANDA DE SOUZA COELHO TIBURCIO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA BOSCO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANE INES FRANCISCO RIBOLI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE BILESIMO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE LINDNER. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE SPRICIGO MARAGNO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISABETE DAL PONT SCARDUELI MARTINS. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELSON DA LAPA CARGNIN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIMARA ANGELITA DA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JANETE SALVADOR JOAQUIM. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIDE GERUSSA LICKFELD. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REJANE MARGARIDA JOHNER CECATO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAMARA MARIA CARVALHO EMMERT. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALKIRIA MARIA FELBER STEIN. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMA MARTINELLI ANTONIOLI. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAELA FERREIRA INACIO ESMERALDINO. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE DE MEDEIROS PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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03/12/2024 14:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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03/12/2024 14:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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