10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006471-50.2025.8.24.0058/SC AUTOR: MARIA MARILZA PLOSZAIADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARIA SOLANGE TIZOTE TANDLERADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARCIA DEJANIRA PERESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MAURO CHAVESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: DIEGO DA SILVAADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE a parte ré, por intermédio do órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (artigo 242, §3º, do CPC), para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, e INTIME-SE para apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa na oportunidade da contestação (artigo 9º da Lei nº 12.153/2009).

Advirta-se que "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias" (artigo 7º da Lei nº 12.153/2009).

Caminha nesse sentido, ainda, o Enunciado n. 13 do FONAJEF: ENUNCIADO 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7.º da Lei n. 12.153/09 (XXXIX Encontro – Maceió-AL). 2. Considerando que a parte ré é a Fazenda Pública, cujos direitos são, em sua maioria, considerados indisponíveis, e que, via de regra, não possui interesse em transigir, com fulcro no artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação. 3. Com a resposta, à parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de dez dias. 4.

Após isso, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006471-50.2025.8.24.0058/SC AUTOR: MARIA MARILZA PLOSZAIADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917)AUTOR: MARCIA DEJANIRA PERESADVOGADO(A): JOSEANE IELER (OAB SC055714)ADVOGADO(A): OSNI SUOMINSKY (OAB SC024961)ADVOGADO(A): ELITON CLAUDIO DA SILVA DEBACKER (OAB SC038917) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 04/2023 desta unidade, fica intimada a parte ativa para: - fornecer documentos necessários para instruir o ato processual (documento de identificação civil, comprovante de residência atualizado e em nome da parte pleiteante, declaração de convivência, certidão de casamento, procuração atualizada) - PRAZO 10 DIAS.
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006471-50.2025.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 01/09/2025.
02/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA DEJANIRA PERES. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA SOLANGE TIZOTE TANDLER. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO CHAVES. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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