22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5135937-37.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRZO ANTONIO BECKEDORFF. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:52

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 39
20/08/2025 06:52

Indeferida a petição inicial
26/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
05/07/2025 04:52

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:46

Juntada de Petição
20/05/2025 23:12

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
29/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:46

Despacho
27/03/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
27/03/2025 17:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 15:06

Juntada de Petição - BANCO SAFRA S A (SC007478 - SIGISFREDO HOEPERS)
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:34

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 02:15

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 02:20

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:16

Decisão interlocutória
29/11/2024 18:05

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRZO ANTONIO BECKEDORFF. Justiça gratuita: Requerida.
29/11/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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