22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134377-60.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON HENTCHEN. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 41
20/08/2025 06:51

Indeferida a petição inicial
16/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
16/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 03:07

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:11

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
07/05/2025 22:07

Juntada de Petição
29/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/04/2025 04:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:45

Despacho
27/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 24 Justiça gratuita: Requerida
27/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/02/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/02/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:34

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 11:26

Juntada de Petição
19/02/2025 14:30

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 02:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/01/2025 13:52

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:16

Decisão interlocutória
29/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON HENTCHEN. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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