22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5133624-06.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DIAS LUIZ. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:50

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 38
20/08/2025 06:50

Indeferida a petição inicial
26/07/2025 02:37

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 03:10

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:10

Alterado o assunto processual - De: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial) - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
14/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DIAS LUIZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição
10/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
04/04/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:28

Despacho
04/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Requerida
04/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:36

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 13:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 02:20

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 16:01

Decisão interlocutória
28/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO DIAS LUIZ. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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