06/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 38
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 38
03/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 19:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5030386-55.2023.8.24.0008/SC RÉU: BRUNA LIDIANE DA SILVAADVOGADO(A): ADMILSON DOS PASSOS SANTOS (OAB SC051010) DESPACHO/DECISÃO 1. Na resposta à acusação (evento 24, DEFESA PRÉVIA1), a defesa levantou a preliminar de ausência de justa causa para deflagração da ação penal.

O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória.

In casu, é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação das condutas.

Permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa.

Verifico, ademais, que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal.

Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu.

Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no caderno administrativo.

Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender.

Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa.

Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização.

E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418) (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 220).

Acerca da justa causa, retira-se da doutrina: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa.

Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5', LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 15. ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 117).

E ainda, no ponto, oportuno o escólio de Renato Brasileiro: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal, vol. único. 4. ed. rev., ampl. e atua.

Salvador: Editora Juspodivm, 2016) Frise-se que a denúncia conta com o lastro probatório conferido pelos elementos contidos nos autos, porquanto vislumbro, neste momento, a existência de prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria, conforme se observa nos elementos contidos no Inquérito Policial nº5021718-03.2020.8.24.0008, apenso.

Rechaça-se, portanto, a preliminar em questão. 2. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2026 às 16h15min.

Consigno que não há oposição deste Juízo quanto ao aproveitamento da prova produzida nestes autos nas demais ações penais que a acusada responde pelo crime de estelionato, consoante requerido na resposta à acusação (evento 24.1).

Evidentemente, a pertinência do aproveitamento da prova produzida deverá ser aferida pelo juízo da respectiva ação penal na qual a acusada deseja aproveitar a prova.

A audiência será realizada nos seguintes termos: Ministério Público e defesa - participação presencial ou remota; Réu preso - participação remota (sala passiva do ergástulo); Réu que se encontra em liberdade - participação presencial ou remota; Testemunhas residentes na Comarca - participação presencial obrigatória; e Testemunhas residentes em Comarca diversa - participação presencial ou remota.

A testemunha residente em Comarca diversa poderá, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da intimação, entrar em contato pelo telefone nº (47) 3321-9309 (Whatsapp business) para solicitar a reserva de sala passiva na Comarca em que reside.

O ato será realizado presencialmente, devendo o(a) Promotor(a) de Justiça, o(a) advogado(a) ou a testemunha residente em Comarca diversa, informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 15 (quinze) dias antes da realização da audiência, para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. 3. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal. 4. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. 5. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público. 6. A intimação da testemunha Anderson Flávio Ramos, residente nos Estados Unidos, deverá ser feita por meio do telefone indicado na peça defensiva, e sua inquirição será realizada de forma virtual, devendo se atentar ao fuso horário, por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE3MjJhMmUtZTZmNC00ZTUzLTg5YTQtMGExNTM1N2M4Y2Ni%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 7. Fica advertido o(a) Oficial(a) de Justiça que deverá certificar o telefone celular da parte intimada quando do cumprimento do mandado. 8. Por fim, intime-se a defesa para, em 5 (cinco) dias, substituir o depoimento de eventual testemunha abonatória por declaração escrita e assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade.

Caso feito, ficam desde já dispensadas as intimações.

Destaca-se que será indeferida a oitiva de testemunha abonatória durante a audiência de instrução e julgamento.
20/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:24

Determinada a intimação
20/05/2025 11:46

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 23/04/2026 16:15. Refer. Evento 29
20/05/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 23/04/2026 16:15
10/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA LIDIANE DA SILVA - DENUNCIADO
13/01/2025 13:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 10:21

Juntada de Petição - BRUNA LIDIANE DA SILVA (SC051010 - ADMILSON DOS PASSOS SANTOS)
21/11/2023 01:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
21/11/2023 01:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA LIDIANE DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
16/11/2023 19:28

Decisão interlocutória
16/11/2023 17:44

Conclusos para despacho
10/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
11/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2023 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2023 Prazo do edital: 30/10/2023 Prazo de citação/intimação: 09/11/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5030386-55.2023.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNA LIDIANE DA SILVA EDITAL Nº 310050014350 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz de Direito Citando: BRUNA LIDIANE DA SILVA, CPF *55.***.*57-94, Rua Werner Duwe, 361, sala 11, Badenfurt, Blumenau/SC - 89070700 (Comercial), Rua XV de Novembro, 750, 2º andar, sala 03, Centro, Blumenau/SC - 89010002 (Comercial) e RUA JOAO JOSE SCHMIDT, 125, BELA VISTA, Gaspar/SC - 89110000 (Residencial), atualmente em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Prazo do Ato: 10 dias Síntese da Denúncia: Art. 171, caput, c/c art. 29, do Código Penal.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
10/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2023
10/10/2023 15:21

Expedição de Edital - citação
09/10/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 14:21

Recebida a denúncia
05/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNA LIDIANE DA SILVA - DENUNCIADO
05/10/2023 12:42

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:57

Distribuído por dependência - Número: 50217180320208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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