07/09/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 07:08

Decisão interlocutória
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5029368-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR: DAYANE VICENTIADVOGADO(A): ANA CRISTINA DIB MAGALHÃES (OAB MG153119)ADVOGADO(A): LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO (OAB MG116176)ADVOGADO(A): RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA (OAB MG175470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por DAYANE VICENTI contra BANCO BMG S.A., em que a autora reconhece ter celebrado contratos de empréstimo consignado com o réu.

Embora nomeie a inicial como ação anulatória, nos pedidos, requer a conversão do contrato para outra modalidade e pugna pela readequação dos juros utilizados.

O pedido indenizatório revela-se insuficiente para o processamento do feito na Vara Cível.

Em similar ocorrência, o TJSC decidiu o seguinte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE VARA CÍVEL E VARA BANCÁRIA.

AÇÃO DOTADA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EM OUTRA MODALIDADE, COM ADEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS E RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO.

MATÉRIA PRÓPRIA DE DIREITO BANCÁRIO.

EXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.

PREVALÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5007204-69.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Joao Henrique Blasi, Câmara de Recursos Delegados, j. 30-09-2020).

Sendo assim, e considerando que a competência por matéria prevalece, declino a competência para processar e julgar o feito para a Unidade Estadual de Direto Bancário, para onde os autos devem ser encaminhados, após as necessárias anotações.
04/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02CV01 para FNSURBA05)
03/09/2025 12:32

Juntada de Petição - DAYANE VICENTI (MG175470 - RODRIGO SOUZA DE ALMEIDA)
03/09/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5029368-28.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 31/08/2025.
01/09/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:01

Terminativa - Declarada incompetência
01/09/2025 14:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:18

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
01/09/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
31/08/2025 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/08/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAYANE VICENTI. Justiça gratuita: Requerida.
31/08/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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