08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015696-59.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ALMEIDA & CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): LUCAS ALMEIDA BEIERSDORFADVOGADO(A): MONICA BLANCK BEIERSDORFEXECUTADO: BEATRIZ TORRES ZAIMADVOGADO(A): FADLO TORRES ZAIM (OAB PR092827) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte executada possui defensor constituído na demanda principal.

Assim, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu defensor, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC e do art. 25, caput e §§ 3º a 5º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante devido, sob pena de ser acrescido ao valor executado, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante disposição do art. 523, § 1º, do CPC.

Advirta-se a parte devedora de que o prazo para impugnar o Cumprimento de Sentença inicia-se ao final do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação, a teor do art. 525 do CPC.

Outrossim, conforme previsto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 17.654/2018, a taxa de serviços judiciais deverá ser recolhida, no Cumprimento de Sentença, quando interposta a Impugnação, sob pena de cancelamento e exclusão da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo (Temas 674 e 675 - REsp 1361811/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 6.5.2015). O valor da taxa de serviços judiciais será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo ao final (art. 8º, § 2º), observados os percentuais previstos e respeitados os limites mínimo e máximo estipulados na tabela do anexo único da referida lei.

Frustrada a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para ciência do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Balneário Camboriú, 03 de setembro de 2025.

Eduardo CamargoJuiz de Direito
05/09/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:56

Determinada a intimação
29/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010029-29.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 17, 26, 48, 56, 75
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5015696-59.2025.8.24.0005 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 21/08/2025.
21/08/2025 17:57

Juntada de Petição
21/08/2025 17:55

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 11/08/2025
21/08/2025 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 17:55

Distribuído por dependência - Número: 50100292920248240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009477-58.2025.8.24.0125

Policia Militar do Estado de Santa Catar...

Luan Gabriel da Silva Pereira

Advogado: 12Bpm 4Cia Comandante

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 5015642-88.2025.8.24.0039

Centro Educacional Faclages LTDA

Bibiana Cristina Carsten

Advogado: Filippi Borges Siqueira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2025 18:39

Exibir Processo

Processo nº 5012348-36.2025.8.24.0004

Loro Materiais de Construcao LTDA

Eliseu Cardoso Rocha 83782060920

Advogado: Cheyla Albano de Mello Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5009463-74.2025.8.24.0125

Policia Militar do Estado de Santa Catar...

Gustavo de Jesus da Silva

Advogado: 12Bpm 4Cia Comandante

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5039869-48.2025.8.24.0038

Joao Lunardi

Aida Isabel Lunardi

Advogado: Kauanny Bernardo Hack

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/08/2025 18:21

Exibir Processo