05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020622-03.2025.8.24.0064/SC AUTOR: FRANCYELLE CIPRIANO CARDOSOADVOGADO(A): JONATAN VINICIUS HONORATO (OAB SC050488)ADVOGADO(A): DEBORA NIEMEYER DE ANDRADE (OAB SC061604) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto, conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009, inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
03/09/2025 09:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 08:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 08:15

Determinada a citação
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5020622-03.2025.8.24.0064 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José na data de 27/08/2025.
27/08/2025 12:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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