15/09/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Cível Nº 5018659-17.2025.8.24.0045/SCINVESTIGADO: ALESSANDRO MATTOS PEREIRAADVOGADO(A): MAURICIO JOSE LEHMKUHL (OAB SC006855)SENTENÇAHOMOLOGO o acordo de não persecução cível celebrado entre o Ministério Público e os investigados, com base no art. 17-B da LIA, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Assim o faço, dispensando a prévia manifestação do Tribunal de Contas do Estado, porque o art. 17-B, §3º, da LIA teve sua eficácia suspensa, por força de decisão proferida na ADI 7.236/DF, em 27.12.2022.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

Além do Ministério Público, o Cartório também deve intimar os investigados a respeito desta sentença, devendo fazê-lo por meio dos advogados constituídos por cada um.

Não havendo advogado cadastrado, intimar pessoalmente, via oficial de justiça.

Não haverá remessa necessária.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
28/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018659-17.2025.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 26/08/2025.
26/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:00

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
26/08/2025 17:00

Homologada a Transação
26/08/2025 16:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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