23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5116524-04.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: NIVALDO JOSE WEBERADVOGADO(A): JADERSON CIM (OAB SC033863) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
01/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5116524-04.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: NIVALDO JOSE WEBERADVOGADO(A): JADERSON CIM (OAB SC033863)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SCADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5116524-04.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 25/08/2025.
26/08/2025 02:56

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 14:40

Distribuído por dependência - Número: 50741888220258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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