TJSC - 5120070-67.2025.8.24.0930

Embargos de Terceiro Cível Nº 5120070-67.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

NIEMEYER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA opôs embargos de terceiro contra BANCO BRADESCO S.A., para alegar, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 145.197, do 1º Registro de Imóveis de Joinville (SC), em momento anterior à averbação premonitória inserida em razão da ação de execução relacionada. Requereu, assim, a tutela de urgência a fim de suspender os atos de constrição e, ao final, ser mantido na posse do referido bem.  É o relatório.

Decido.

Consoante prevê o Código de Processo Civil: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

O embargante não é parte na ação de execução relacionada e afirma ser proprietário do imóvel objeto da averbação premonitória, portanto cabível a oposição de embargos de terceiro.

Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas: Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Na espécie, numa primeira análise, o quadro probatório indica que a parte embargante efetuou a transferência do imóvel para seu nome, junto ao ofício de registro de imóveis competente, em 20/12/2018, antes, inclusive, do ajuizamento da ação de execução relacionada.

Nesse sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.RECURSO DO EMBARGADO.

ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE PELOS EMBARGANTES.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULA N. 84 DO STJ.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.

INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA N. 303 DO STJ.

RESISTÊNCIA, ADEMAIS, DO EMBARGADO À PRETENSÃO INICIAL.De acordo com a jurisprudência pacífica do e.

Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Aplicação da Súmula 84 do STJ. [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.314.035/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 0300437-14.2018.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023).

Assim, dos argumentos deduzidos na inicial e do substrato documental trazido aos autos, verifica-se que, ao menos nessa fase inicial da marcha procedimental, há probabilidade de sucesso do pleito manejado pela parte, o que justifica, por cautela, a concessão da tutela de urgência.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos atos de constrição em relação ao imóvel de matrícula n. 145.197, do 1º Registro de Imóveis de Joinville (SC).

Via de consequência, DETERMINO que a parte embargada providencie o levantamento da averbação premonitória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

CITE-SE a parte embargada, na pessoa do procurador constituído na execução, para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, conforme artigos 677, § 3o, e 679, ambos do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução relacionada.

Intime-se e cumpra-se.    

Embargos de Terceiro Cível Nº 5120070-67.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: NIEMEYER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF (OAB SC015293) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

NIEMEYER ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA opôs embargos de terceiro contra BANCO BRADESCO S.A., para alegar, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da matrícula n. 145.197, do 1º Registro de Imóveis de Joinville (SC), em momento anterior à averbação premonitória inserida em razão da ação de execução relacionada. Requereu, assim, a tutela de urgência a fim de suspender os atos de constrição e, ao final, ser mantido na posse do referido bem.  É o relatório.

Decido.

Consoante prevê o Código de Processo Civil: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

O embargante não é parte na ação de execução relacionada e afirma ser proprietário do imóvel objeto da averbação premonitória, portanto cabível a oposição de embargos de terceiro.

Ademais, o art. 678 do mesmo diploma legal dispõe sobre os elementos necessários à suspensão das medidas constritivas: Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Na espécie, numa primeira análise, o quadro probatório indica que a parte embargante efetuou a transferência do imóvel para seu nome, junto ao ofício de registro de imóveis competente, em 20/12/2018, antes, inclusive, do ajuizamento da ação de execução relacionada.

Nesse sentido, colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.RECURSO DO EMBARGADO.

ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE/PROPRIEDADE PELOS EMBARGANTES.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

SÚMULA N. 84 DO STJ.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.

INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA N. 303 DO STJ.

RESISTÊNCIA, ADEMAIS, DO EMBARGADO À PRETENSÃO INICIAL.De acordo com a jurisprudência pacífica do e.

Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.

Aplicação da Súmula 84 do STJ. [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.314.035/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). (...) (TJSC, Apelação n. 0300437-14.2018.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-11-2023).

Assim, dos argumentos deduzidos na inicial e do substrato documental trazido aos autos, verifica-se que, ao menos nessa fase inicial da marcha procedimental, há probabilidade de sucesso do pleito manejado pela parte, o que justifica, por cautela, a concessão da tutela de urgência.

Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos atos de constrição em relação ao imóvel de matrícula n. 145.197, do 1º Registro de Imóveis de Joinville (SC).

Via de consequência, DETERMINO que a parte embargada providencie o levantamento da averbação premonitória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

CITE-SE a parte embargada, na pessoa do procurador constituído na execução, para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, conforme artigos 677, § 3o, e 679, ambos do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução relacionada.

Intime-se e cumpra-se.    

Processo 5120070-67.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 30/08/2025.