TJSC - 5023357-05.2025.8.24.0033
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31, 32, 33
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05/09/2025 00:00
Intimação
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5023357-05.2025.8.24.0033/SC REQUERENTE: FABIO ALEXANDRE ANACLETOADVOGADO(A): ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342)REQUERENTE: CRISTINA APARECIDA ANACLETO REBELLOADVOGADO(A): ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342)REQUERENTE: CLAUDIA REGINA ANACLETO DE AQUINOADVOGADO(A): ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342)REQUERENTE: EVALDO DE AQUINOADVOGADO(A): ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342)REQUERENTE: CLAUDIA MAGALI DE LIMA ANACLETOADVOGADO(A): ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342)REQUERENTE: JOAO PAULO REBELLOADVOGADO(A): ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342) DESPACHO/DECISÃO O levantamento de saldo de benefício previdenciário encontra esteio no art. 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa o arrolamento ou o inventário e determina o pagamento, em quotas iguais, aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, à falta de dependentes, aos sucessores de quem faleceu.
Disciplina idêntica é dada pela Lei nº 6.858/80 ao FGTS, PIS-PASEP, restituição de Imposto de Renda e ao depósito bancário ou em caderneta de poupança.
Dito isso, a expedição de alvará depende de: a) certidão de óbito da pessoa a quem pertencia o crédito; b) certidão de dependente habilitado à pensão por morte (expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social ou pelo órgão gestor do seu fundo previdenciário); c) em sendo positiva a certidão e havendo mais de um dependente, o levantamento integral do numerário pressupõe a habilitação nos autos de todos os beneficiários ou a apresentação de termo de renúncia em favor daquele que solicita o alvará; d) em sendo negativa a certidão, devem ser habilitados nos autos todos os herdeiros ou apresentado termo de renúncia em favor daquele que solicita o alvará; e) certidão negativa de testamento.
Em não se observando a habilitação de todos os beneficiários, nas hipóteses "a" e "b" o levantamento ficará restrito à quota que couber a quem solicita o alvará.
INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, satisfazendo integralmente o(s) tópico(s) acima, sob pena de extinção. -
02/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 17:28
Despacho
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01/09/2025 08:06
Conclusos para despacho
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28/08/2025 13:36
Juntada de Petição
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28/08/2025 11:39
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11225248, Subguia 5887264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 438,02
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28/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13
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28/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13
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27/08/2025 13:29
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Alvará Judicial - Lei 6858/80
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27/08/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA APARECIDA ANACLETO REBELLO. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/08/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA ANACLETO DE AQUINO. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/08/2025 13:26
Link para pagamento - Guia: 11225248, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5887264&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5887264</a>
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27/08/2025 13:26
Juntada - Guia Gerada - CLAUDIA MAGALI DE LIMA ANACLETO - Guia 11225248 - R$ 438,02
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27/08/2025 13:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA MAGALI DE LIMA ANACLETO. Justiça gratuita: Não requerida.
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27/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13
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27/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13
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27/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5023357-05.2025.8.24.0033 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 25/08/2025. -
26/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 12:45
Determinada a intimação
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25/08/2025 15:16
Conclusos para decisão
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25/08/2025 15:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/08/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA MAGALI DE LIMA ANACLETO. Justiça gratuita: Requerida.
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25/08/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA REGINA ANACLETO DE AQUINO. Justiça gratuita: Requerida.
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25/08/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTINA APARECIDA ANACLETO REBELLO. Justiça gratuita: Requerida.
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25/08/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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