TJSC - 5118761-11.2025.8.24.0930

Procedimento Comum Cível Nº 5118761-11.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MARACA FUTEBOL SOCIETY LTDAADVOGADO(A): NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.

O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, a parte autora pretende a adoção de outro índice como indexador monetário, em substituição ao CDI.

Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para o deferimento do pedido de tutela.

Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4.

A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 13.12.2000).

Portanto, é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados.

Da legalidade da utilização do CDI.

A tese suscitada na inicial acerca da inviabilidade de incidência do CDI nos contratos em discussão, nas condições em que foi pactuada, não merece prosperar, pois a utilização do referido índice, por si só, não se mostra abusiva, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do aludido tribunal: RECURSO ESPECIAL.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO.

ENCARGO FINANCEIRO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ.

LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie.

Precedentes. 2.

Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida.

Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3.

Recurso especial provido. 4.

Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022; grifei).

Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito.

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias.    

Processo 5118761-11.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/08/2025.